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O níquel de prata no valor de 2$000 réis foi passado pelo homem de nacionalidade portuguesa, que foi preso apesar de ter alegado que não havia recebido tal moeda de uma mulher, sua conhecida, para lhe comprar um jornal. Esta prestava serviços domésticos para uma mulher que teria lhe passado o dito níquel. De acordo com o que foi citado, era notável a dificuldade para fundamentar uma denúncia, obrigando que o inquérito fosse arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame, 1909.

Trata-se de inquérito policial de moeda falsa no valor de $400 réis em 12/09/1919 na Estação de Bangu. O juiz Raul de Souza Martins determinou o arquivamento do processo, assim como foi requerido pelo Procurador Criminal. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1919; Moeda, valor $400 réis.

O réu e um menor foram presos em flagrante, acusados de falsificação de estampilhas e selos federais. A prisão ocorreu quando Oswaldo Pinto, o menor, recebeu de Manoel 4 estampilhas no valor de 1000 réis, mais 10 selos de 500 réis e 10 de 300 réis. O réu afirma ter comparado as estampilhas de José Luiz da Costa, conhecido como falsário. Denúncia improcedente. Expediu-se alvará de soltura. Individual Datiloscópica, 1929; Folha de Antecedentes; Termo de Exame de Selo, 1929; Certidão de Nascimento, 1915; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16; Código Processo Criminal, artigo 353.

A suplicante oferece denúncia contra o suplicado, funcionário da Casa da Moeda, incumbido do serviço de pesagem e conferência dos metais amoedados, em razão de ter ficado apurado que o mesmo aproveitou-se das atribuições de sua função, para furtar moedas, no valor de 735$000 réis. Em virtude disto, a suplicante requer as diligências legais para a formação da culpa. Foi confirmado o despacho que julgou não proceder a denúncia e impronunciou o réu. furto. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame de uma balança e substância, 1935; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 12; Código Penal, artigo 330, § 4º.

Tratava-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a sobre moeda falsa no valor de 2$000 réis recebida na Estação de Cascadura pelo conferente Antônio Sá Barreto Lemos Filho, 18 anos de idade, estado civil solteiro. A referida moeda tinha o cunho do 1o. Centenário da Independência. O inquérito foi arquivado conforme requereu o procurador criminal. Exame de Moeda Falsa, Casa da Moeda, 1926; Auto de Exame, 1926.

Trata-se de sumário crime investigado pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia falsificação de estampilhas federais. O suspeito era estado civil solteiro, profissão despachante municipal morador no endereço Rua Luiz Barbosa, 29. Não encontra decisão. Inquérito não encerrado. Ofício 2, Diretoria da Casa da Moeda, 1903, Recebedoria da Capital Federal, 1903.

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto. Inquérito Policial, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Auto de Apreensão,1929; Auto de Exame, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Folha de Estampilhas Falsas; Modelo de Estampilhas Verdadeiras; Termo de Apelação, 1929; Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145; Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286; Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64; Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20.

O suplicante Antônio Ennes de Souza move uma ação sumária especial contra a União Federal pela exoneração ilegal do cargo de diretor da casa da moeda. O suplicante considera que seu sucessor, pertence a Fazenda Nacional, não tem os requisitos para assumir o cargo de sucessor Decreto nº 5536 de 31/01/1874 artigo 1º . O suplicante demonstra as diversas condutas que caracterizam sua passagem pela Casa da Moeda, evidenciando, segundo seu parecer, que ele foi exonerado ilegalmente. O Juiz no final procede a favor da União Federal. Jornal Diário Oficial, 28/03/1900; Nomeação para o cargo de Diretor da Casa da Moeda,1889; Taxa judiciária, 1904; Decreto nº 5536 de 31/11/1874; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3.

Trata-se de um inquérito policial referente a apreensão de 600 selos do imposto de consumo, no valor de 300 réis cada um. O réu, com 28 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, tinha a posse de tais selos. Não houve falsificação, portanto são selos verdadeiros. requer a apuração da procedência deles. Foi deferido o arquivamento do processo, conforme requereu o Procurador Criminal. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 14° Distrito,1930; Auto de Apreensão, 1930; Auto de Exame de Selos do Imposto do Consumo, 1931; Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Decreto n° 6439, de 30/03/1907, artigo 33; Decreto n° 17464, de 06/10/1926, artigo 41 a 46, 53, 80; Decreto n° 14648; Decreto n° 16464, de 1926; Decreto n° 847, de 1890, artigo 1; Decreto n° 24229, de 1934.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de terem utilizado selos falsos de taxa de cem réis, do imposto de consumo, com seis caixas de ampolas de lipoide vacina anti-pyogenica do Instituto Vital Brasil, apreendidos no escritório comercial dos indiciados, à Rua dos Andradas, 99, sobrado, na cidade do Rio de Janeiro. Com este ato os réus incursaram nas penas do Decreto nº 4780 de 1923, artigo 16, alínea 5. selo, falsificação. O Juiz anulou o processo por não haver condições necessárias para a agravação do crime. Auto de Exame, Imposto de Consumo e Sanitários, 1933; Procuração, Tabelião Homero Silva, 1934; Carta Precatória, 1934; Justificação, 1935; Decreto n° 4780 de 1916, artigo 16; Código do Processo, artigos 134 e 135; Registro nº 120, artigo 256; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 143 e 145.