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Os suplicantes eram senhores e possuidores de um terreno na Rua da Alfândega, 385, onde existia uma casa que fora demolida, estando outra sendo construída pelos mesmos. Contudo, começaram a ser turbados na sua posse mansa e pacífica pelo suplicado, vizinho desta casa, morador do n. 387, que destruíra parte do muro dos fundos do terreno dos suplicantes e pretendia tomar parte deste. Assim, os suplicantes pediram mandado de manutenção de posse e deram à causa no valor de 10:000$000 réis. Foi expedido o mandado de manutenção de posse. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Traslado de Substabelecimento, tabelião Fonseca Hermes, 1910; Sentença Formal de Partilha, 1896; Mandado de Manutenção de Posse, 1911; Auto de Manutenção de Posse, 1911.

O suplicante que era capitão do navio Brazil, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados devido a condições ruins enfrentadas durante viagem do estado Bahia para o Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado por sentença para que surtissem seus devidos legais efeitos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904; Protesto de Deliberação para Alijamento da Carga, 1904; Termo de Ratificação de Protesto, 1904.

Tratava-se de liquidação de sentença "cumpra-se", visto que o acórdão do Supremo Tribunal Federal de 30/01/1904 condenou a União Federal a pagar para o autor a pensão mensal no valor de 50$000 réis, pois Antônio Cabral que era coronel honorário do Exército foi ferido em combate. A presente liquidação chegou ao STF através de um auto de embargo de 07/12/1906 sendo o embargante a União Federal e o embargado Antonio B. Cabral. O STF acordou desprezar os embargos. Foram citados os Decreto nº 857 de 12/11/1869, Decreto nº 1760 de 26/101869 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 1355. Pocuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, 1905; Conta de Custas, 1905 e 1907.

O suplicante através de sua justificação requereu mandado de manutenção de posse para produtos de sua indústria relacionado à farinha de mandioca fabricada pelo próprio autor. O réu turbou sua posse mansa, alegando ter privilégio para a fabricação de um produto similar, vendido pelo suplicado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1898.

O autor, major, pediu ao Juiz de Direito da Comarca de Macaé a subr-ogação de terras e benfeitorias competentes da Fazenda da Concórdia em São Sebastião do Alto, cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, por quinze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, havidas no inventário de seu falecido pai e gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula de inalienabilidade. A sub-rogação foi julgada e aceita. E foi expedido alvará, o qual a Caixa de Amortização não aceitava e não cumpria. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, 59 e 132 , a Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 13, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número 6, o Regulamento nº 9370 de 14/02/1885, artigos 1, 5, 7 e 71, o Acórdão nº 950 de 27/07/1907, a Lei nº 242 de 22/11/1841, artigo 13, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, letra A, segunda parte e o artigo 8, parágrafo 229 de 31/01/1851, referente a ata de instruções do contencioso. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação procedente. Declaração, Tesouro Federal, 1907; Certidão de Alvará, 1907; Certidão de Registro de Acórdão de Agravo, 1907; Decreto nº 3084 de 1894, parte V, artigo 90; Motivos da agravada, 1904, da apelante, 1907, do apelado, 1908 ; Código Penal, artigos 212 e 229; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 121.

Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

O réu, proprietário do iate Espírito Santo, alugou este ao autor mediante o pagamento de um aluguel, porém o iate não estava em condições de navegar. O suplicante requereu a restituição do pagamento que realizou no valor de 750$000 réis e mais perdas e danos. O Supremo declarou competentes os autos da justiça federal, reprovando a sentença apelada e retomando à 1a. instância para julgamento de mérito. Foram citados o Decreto nº 848, artigo 15 e a Constituição Federal, artigo 60. Procuração 3, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1903, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1903; Fatura, Companhia Gomes Valle, 1903, Companhia José Roger Lopes, 1902, Companhia Picasso, 1905, Companhia Placido Texeira; Certidão de Escritura de Locação do iate Espírito Santo, tabelião Gabriel F. da Cruz, 1903; Termo de Apelação, 1904.

A companhia autora fretou o vapor Jeaninara para exportar manganês que extraiu de suas minas e contratou com a ré, estabelecida na Rua Primeiro de Março, 54, todo o serviço de embarque de 4600 toneladas de minério. A autora pagaria o valor de 3$300 réis por tonelada. Como a ré não queria aceitar, a autora pede para fazer o depósito judicialmente. Foi julgada por sentença a desistência para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Embargo de Pedido de Depósito; Exame de Livros, 1903; Fatura, valor 15:180$000 réis, 1903; Registro de Procuração, tabelião Dario Texeira da Cunha, 1902:; Subestabeleciemento de Procuração, 1903; Quesitos do autor, 1903.

Trata-se de busca e apreensão na residência do réu, que exercia profissão de joalheiro e estava vendendo objetos patenteados, patente n. 3310 pelo autor. Tais objetos faziam parte de um novo sistema de manufaturar o ouro em fio sem a utilização de solda. Foi citada a lei de 14/10/1892. O réu foi condenado nas custas pelo STF. Broche de Prata; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1901.

Trata-se de ação de protesto proposta pelo autor, o qual alega cobrança indevida de imposto de água de sua propriedade na Rua Jardim Botânico, 3A, cidade do Rio de Janeiro. O Engenheiro do 6o. Distrito requereu a instalação de um novo hidrante no prédio citado. A última etapa do processo foi uma intimação do Procurador da República. Traslado de Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.