Antonio Carlos Lafayette de Andrada era Curador Especial de Acidentes do Trabalho e, como tal, propôs a ação para que obtivesse condenação a pagamento de indenização, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, aos beneficiários do operário Laurentino dos Santos, ou Laurentino Barroso dos Santos. Este trabalhava a serviço da Saúde Pública em limpeza de calhas de prédio à Rua 7 de Setembro. Pediu-se o valor de 900 vezes sua diária, juros e custas, a favor de seus pais. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1930; Certidão de Nascimento, Escrivão capitão Domingos Faria, Rua dos Inválidos, 152 - RJ, 1930; Processo em anexo, 1930, juízo de direito privativo de acidentes de trabalho, juiz Decio Cesario Alvim; Auto de Exame Cadavérico, 1929; Termo de Apelação, 1930; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigos 6o. e 7o., parágrafo 2o.; Decreto nº 3498 de 1919, artigo 18 .
1a. Vara Federal
BR RJTRF2 11808
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4 - Dossiê/Processo
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1930; 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal