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As suplicantes, seguradoras, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedades da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Fatura Companhia Swift; Conhecimento de Frete, 1951, 1952; Recibo de Indenização de Seguro, 1952; Nota Fiscal Swift do Brasil, Iong e Companhia Ltda; Apólice, 1952; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As suplicantes, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728, e 494 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1516, 1518, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude de extravios e furtos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 18.745,70. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso da autora e negou o da ré, que interpôs um recurso extraordinário que foi negado. Procuração 3, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, 1955; Nota de Despesas, Fatura, Bozzano Sociedade Anônima, Comercial, Industrial e Importadora, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão, Avenida Presidente Wilson, 210; Nota Fiscal 4, União Fluminense de Produtos de Pesca Limitada, Bozzano Sociedade Anônima, 1954; Averbação de Seguro 4, Columbia Companhia Nacional de Seguros, Brasil Companhia de Seguros Gerais, 1954; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Certificado de Vistoria, n. 1104, de 1954; Recibo de Quitação 3, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1954; Laudo de Vistoria, 1954.

A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires nº 29/37, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em cr$ 102 501,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procuração - 1953 e 1965. tabelião 103, 14; 63 recibo de indenização - 1952; 41 certificado de vistoria, 1952; 56 conhecimento de embarque, 1952; 68 averbação de seguro marítimo, 1952; 40 termo de vistoria, 1952; 34 laudo de vistoria, 1952; 2 termo de agravo, 28/06/1954.

A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70 - RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1943; Código Comercial, artigos 519 e 728; Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Introdução ao Código Civil, artigo 17; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1.

A suplicante, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e agentes da Rua dos Andradas, 132, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no vapores Araranguá, Itaimbé, Itaguatiá e Rio Juruá de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$5786,00. O juiz julgou ação extinta. Extravio. Contrato de Frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1956; Recibo, 1957; Procuração, Tabelião José Luiz Coperto, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1956, 1960; Código Comercial, artigo 101,103, 494, 519, 529; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Plínio Doyle Silva, Rua do Carmo, 8 - RJ .

A autora tinha sede na Rua da Alfândega, 48. Alegou que havia indenizado diversos assegurados dos prejuízos causados pela companhia ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigos 985 e 1524. Indenização. Fraub & Companhia havia embarcado diversas partidas de charque, no Porto de Rio Grande, Porto Alegre e de Recife, destinados a Salvador. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:578$550 réis. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Recibo; Fatura.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.

A autora tinha sede em Londres, Inglaterra, e sendo companhia de seguros estrangeira, era representada por Lowndes & Sons Ltda, agentes gerais à Avenida Presidente Vargas, 250. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de cr$62.560,40 por terem pagado o seguro de transporte marítimo a seus segurados, embora a responsabilidade por dano em carga marítima fosse da transportadora. A ação foi julgada >procedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes e os réus recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. ordem de embarque da Companhia Fiat Lux 1955; nota de remessa da Companhia Fiat Lux 1955; averbação da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 61 recibos do Frigorífico Wilson do Brasil 1955; 11 averbações da London Assurance 1955; 5 termos de vistoria do porto do Recife 1955; 2 termos de vitória do porto do Pará 1955; 3 procurações tab.14, 17 1955, 1956; recibo da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 2 patentes de registro da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 2 recibos de fotostática 1956; 10 notas de débito da Cia. Fiat Lux 1955; 10 apólices da London Assurance 1955; 9 faturas da Fiat Lux 1955; 22 contratos de frete 1955; Código Comercial artigos 5/9, 529 e 728; CC, artigo 1524; decreto 19473/30 artigo 1o.; 9 certificados de vistoria 1955; 4 recibos da Cia. Fiat Lux 1955; 9 laudos de vistoria 1955; 2 termos de vistoria da Manaos Harbour Limited 1955.

As suplicantes propuseram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária de indenização, e requereram o pagamento do valor total de CR$52.435,80 por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pelas suplicantes. Transporte Marítimo. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou desta o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também não se conformando, igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento à apelação da ré e deu provimento à da autora. A ré, então, ofereceu embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Ainda não conformada, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1943 a 1952; Contrato de Frete, 1945 a 1950; Certificado de Vistoria, 1946 a 1948; Fatura, 1945 a 1950; Averbação, 1949 a 1950; Nota Fiscal, 1949 a 1950; Decreto nº 3100 de 1941; Decreto nº 60086 de 17/01/1967; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 494, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524, 159; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 833, 97; Decreto-Lei de 14/09/1946; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As seguradoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. As seguradoras indenizaram seus assegurados pelos roubos de cargas de produtos nos portos de embarque, antes da descarga no local de destino. Com base na Lei Comercial, alegaram que tais prejuízos seriam de responsabilidade da transportadora. Requereram da ré o valor de Cr$ 21.056,00, além de juros e custos com advogado, chegando ao valor de Cr$ 25.000,00. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 10/12/1930, Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1954 o juiz julgou procedente a ação, para condenar a ré no pagamento do valor pedido pelas autoras. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso de ofício preliminarmente, e negou provimento à apelação voluntária da ré. No ano de 1955 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da ré. O Supremo Tribunal Federal em 1957 não conheceu o recurso da ré. (4) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1953; (17) nota fiscal, de 1953; (7) conhecimento de embarque, de 1952; (11) recibo de quitação de indenização; (9) termo de vistoria; (2) apólice de seguro marítimo, de 1952.