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Os suplicantes eram ambos de nacionalidade brasileira, funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Requereram ação para pagamento da diferença de vencimentos entre os cargos que exerciam e os de chefe de seção. Tais funções, de acordo com o Decreto nº 284 de 1936, foram equiparados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945; Diário da justiça, 1939, 1941, 1942, 1944, 1946; Decreto nº 284 de 1936, artigo 20, 5; Código do Processo Civil, artigo 87, 158, 292, 20§2, 820, 821, 823, 92, 93; Decreto nº 20910 de 06/01/1942, artigo 1, 2, 3; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1945, artigo 12; Lei nº 5622 de 22/12/1928; Decreto nº 19977 de 20/11/1943, artigo 2.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 72, e no Decreto nº 16264 de 29/12/1923, requereu a anulação do registro da marca industrial Nova América. Esta alegou que trabalhou anos com a marca América, nome eleito pela ré, com sede na Rua de São Pedro, 67, é parecido com o dela, causando confusão. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 procurações passadas nos tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ e tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1929; 4 Diário Oficial de 1926 a 1929; 6 fotos da patente de 1929; 3 Jornal do Comércio de 1923 e 1924; 3 Imblemas da marca em questão; Certificado do Registro de Marca, Indústria e Comercio; Lei 4932 de 01/06/1915.