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Os autores eram dois Juízes de Direito) aposentados. Com base na Constituição Federal de 1946, Artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, para que este realizasse a revisão de suas aposentadorias, com base na Lei nº 2622 de 1955, que determinou que os reajustes deveriam ser feitos na mesma proporção dos juízes em atividade. Contudo, o mandado foi concedido, porém a União Federal pediu recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde o processo passou por agravo. A segurança foi concedida. Após agravo em mandado de segurança, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento. Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Cópia 2 Cheque de Pagamento do Ministério da Fazenda, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2622 de 1955, artigo 1º; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 4069 de 1962.

O suplicante, funcionário público, estava de licença médica quando foi exonerado do cargo, por abandono.O suplicante requereu que fosse declarada nula sua exoneração no cargo com todas as vantagens e garantias e o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data da exoneração até a reintegração. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1950.

As autoras eram mulheres que impetraram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, pelo fato de este ter negado a Transformação de Carreira de Oficial Administrativo Classe M para o de agente fiscal do Imposto de Renda. As impetrantes requereram tal benefício baseando-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigos 1 e 4, e na Lei nº 3470 de 1958. Contudo, inicialmente, o mandado de segurança foi negado e o processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo no dito tribunal e teve provimento negado novamente. O juiz da 3ª Vara denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 23841 de 1934; Lei nº 1050 de 1950; Decreto nº 28140 de 1950; Jornal, Diário Oficial, 19/06/1959; 11 Cópia Apostila, Ministério da Fazenda, 1951, 1952, 1949, 1947; 3 Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Custas Processuais, CR$ 723,00, 1959.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 164$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 149$200 réis, 1937; Custas Processuais, valor de 258$510 réis, 1941.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais, valor de 204$250 réis, 1941.

As autoras ofereceram (embargos de terceiros senhores e possuidores) no (Executivo Fiscal nº 4486/8) movido pela ré contra as autoras referentes a cobrança de (taxas de pena d´água) no exercício de 1932 os prédios sitos à Rua Ramiro Magalhães, nº 201 e 202.Sentença: O Juiz José Thomas da Cunha Vasconcelos Filho; Mandou a intimação de Jorgina Vieira Nunes. (2) Procuração, Tabelião, 50, 1943; (2) Escritura de Partilha, 1924,1921; Contrato para transcrição, 1921; (5) Certidão de Nascimento, Tabelião, Norival de Freitas, Rua do Rosário,108 RJ, 1938; Certidão, de Óbito, Tabelião, José vasconcelos Pinto, Freguesia de Inhaúma, Terceia Zona; Certidão de Casamentos, 1943, Registro de Casamento, Tabelião, Norival de Freitas, Rua do Rosário, 108 RJ, 1940; Recibo emitido, Juízo de Direito, Terceira Vara Pública, 1942; Dívida Ativa, Imposto de água, Recebedoria do Distrito Federal, 1943; (2) Serviço de Publicações, MJNI, 1942; Custas Processuais, 1943.

A autora, firma brasileira agricultora, com entidade associada à indústria extrativa de madeira, no Paraná, requereu anulação das decisões proferidas pela Câmara de Reajustamento Econômico. Esta negou à autora a redução dos valores de seus débitos existentes em 1/1/2/1933, sob o fundamento de que careciam aos devedores a qualidade de agricultores, assim como o estado de insolvabilidade econômica, prescrito no Decreto nº 24662 de 11/7/1939, artigo 1. Argumentou também que à autora não procedia o reflorestamento do solo explorado, impugnando definitivamente sua capacidade profissional agrícola. O Juiz julgou a autora carecedora do direito à ação e a condenou às custas. A autora apelou, mas o processo está inconcluso. Procuração 2, Tabelião Cicero Pompeu de Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, Recife, 1945; Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 12; Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigo 6; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Código do Processo Civil, artigo 39.

Mario era profissão médico. Ernani era engenheiro civil, e os 3 suplicantes eram funcionários de empresas, de que era acionista o finado Henrique Lage. Afirmaram terem sido contemplados com percentagem do valor de bens de espólio. Como tais ítens foram desapropriados, e regulados pelo Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946, pediram seus direitos na forma de Apólices da Dívida Pública Federal, juros, diferença de selos, custas e honorários. Deram à causa o valor de Cr$ 2.000,00. O valor total sobre o qual a porcentagem deveria incidir era de Cr$ 120.000.000,00. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Ação julgada em parte procedente. A União Federal foi condenada a pagar aos autores o que estes pagaram pela quitação de seus créditos. Houve apelação que o STF julgou procedente em parte, retirados do pedido inicial o pagamento dos honorários advocatícios. Instrumento de Testamento, 1941; Apólice de Dívida Pública, 1946; Jornal Diário oficial, 1945; Notificação, 1946; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944, artigos 5 e 6; Decreto nº 4648 de 1942; Código Civil, artigo 884.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 167$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 252$120 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 654$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor 741$840 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1939.