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O autor era bacharel, estado civil casado, advogado, com escritório à Rua 1o. de Março, 67, cidade do Rio de Janeiro. Quis anular o ato do Poder Executivo que o exonerou das funções de Procurador Geral do Distrito Federal, com o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Havia sido nomeado sub-procurador dos Feitos da Saúde Pública a 21/6/1909, cargo equiparado ao de adjunto de promotor público do Distrito Federal pela lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 6. O autor passou ainda por outras funções, e contando 20 anos de serviço, foi injusta e ilegalmente exonerado. Consta somente fragmento do processo. Pedido deferido. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 340; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 3o.; Decreto nº 16273 de 20/12/1923.