Showing 3203 results

O autor era estado civil viúvo, profissão médico, residente na Rua Noronha Torrezão, 124, Niterói, e tinha três situações funcionais. Era profissão professor de ensino superior de Anatomia e Fisiologia do Curso Secundário da antiga Prefeitura do Distrito Federal, professor catedrático de Biologia Educacional do Curso Normal, e professor de História da Civilização do Curso Secundário. Tinha o direito adquirido da Matéria Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemaniano, que foi federalizado pela Lei nº 3271 de 30/09/1957. Reclamou de ter de refutar a acumulação de cargos públicos. Pediu Apostilação de título na última função listada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. carta de nomeação do Instituto Hahnemamino do Brasil 1940; Boletim da Homeopatia - POA 10/1962; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Certidão de óbito 1962; Lei nº 3271 de 30/09/1957; Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Atolpho Rezende e Gustavo Martins Gonçalves - Rua Senador Dantas, 76; Código do Processo Civil artigo 747 I.

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré. Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Lei nº 2710 de 01/01/1956; Lei nº 3783 de 1960, artigo 4; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Este alegou que participou do combate junto a Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo a condecoração Cruz de Combate. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. decreto-lei 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 2370, de 09/12/1954; lei 2412, de 1955; lei 3531, de 1958; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; Diário oficial, de 10/07/1956, 29/04/1959, 10/11/1959, 07/03/1960 e 18/08/1960; diploma da cruz de combate, de 1952; diploma de medalha de sangue do Brasil, de 1944; diploma da medalha de campanha, de 1946; diploma de medalha de guerra, de 1949; (2) certificado de curso, de 1943 e 1944; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966.

Os 340 autores, servidores públicos civis, eram agentes e cabineiros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes requereram suas promoções aos cargos vagos das carreiras de agente de Estrada de Ferro e cabineiro do Ministério da Viação e Obras Públicas, de acordo com a lei 1163, de 1950. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo STF. Houve embargos, que não foram conhecidos . (47) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, em 1962; boletim pessoal no. 287; Diário oficial, de 1954 e 1961; relação nominal dos servidores da EFCB, de 1962; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23; decreto 39000, de 10/04/1956; advogado Antonio Rodolpho Toscano Espínola rua 1º. de março, 7.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenente-músico da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Estrada do Itú nº 11289, em Osasco no Estado de São Paulo, requereu promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como as diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Bruno Rua de Itapetininga, 50 SP 1961, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; concessão de transferência para reserva militar Monistério da Guerra 1941; apostila Ministério da Guerra 1955; jornal Diário Oficial 07/01/1960 16/03/1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 197; Lei nº 2751; Constituição Federal, artigo 192; Lei nº 3940 .

O autor após obter certificado de importação, adquiriu 24 caixas contendo 3650 rolamentos de esferas de Nova York. A autora pediu abertura de crédito máximo no valor US$ 3.000,00 do Banco Francês e Brasileiro, o câmbio foi fechado à taxa no valor de Cr$ 18,92, um valor total de Cr$ 87.689,90. Após desembarque, os fiscais levaram 15 dias para examinar a mercadoria e concluíram que havia superfaturamento e suspenderam a entrega até que se pagasse a diferença apurada. O preço estipulado era 7 vezes maior, a mercadoria ficou 10 meses no armazém. Quando a mercadoria ia a leilão a autora pagou, sob protesto, o valor de Cr$ 2.322.891,20 e teve grande prejuízo. Os rolamentos em questão tinham preço superior porque não eram mais fabricados e a determinação dada pelos fiscais não corresponde à de mercado, e foi arbitrária. Autora requer devolução da diferença paga, indenização por perdas e danos, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi declarada prescrita. Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1960; Recibo de Cota de Fiscalização, 1961; Fatura Comercial, 1961; Nota de Diferença, 1961; Promessa de Venda de Câmbio, 1960; Fatura, 1961; Pedido de Abertura de Crédito Documentário para Importação, Bank New York Trust, 1961; Nota Provisória de Câmbio 2, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, 1967; Código Civil, artigo 15; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 33, Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística titulares no cargo de estatístico impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o objetivo de serem apostilados em seus títulos de nomeação. A opção pelo regime de tempo integral em conformidade com a lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 85 combinado com os artigos 49 e 50; no processo não foi encontrado a sentença prolatada. cópia jornal Diário Oficial 14/06/1963, 12/05/1963, 12/06/1963, 13/11/1963; Diário da Justiça 30/09/1963; 10 procuração tabelião Carlos Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; impresso boletim de serviço Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1963; custas judiciais 1964; lei 3.780; decreto 17.012 de 1944; decreto 38.661 de 1956.

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos. Diário Oficial, 09/05/1958; 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963; 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963; telegrama, 1966; custas processuais, 1963; carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931; Apostila, 1949; Lei nº 2622; Lei nº 3780 .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, afim de pediram o pagamento de tributos devidos. Processo inconcluso. Telegrama, 1963.

A autora, estado civil casada, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a cobrança das taxas de ocupação, desde 1921, referente ao imóvel localizado à Avenida Atlântica 3150, Rio de Janeiro, já que estavam quites com as suas obrigações fiscais, conforme o alvará expedido pela Delegacia do Patrimônio da União. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 14595 de 31/12/1920; Decreto n° 24036 de 1934; Lei n° 3979 de 1919; Lei n° 9760 de 1946; Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963 .