Mostrando 14 resultados

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946; Imposto de Renda, 1946; Jornal Diário Oficial, 13/01/1945; Conta de Lucros e Perdas, 1943; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 16248 de 31/07/1944; Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945; Comentários ao Código Civil, artigo 965; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944; Decreto nº 15188 de 29/03/1944; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III.

A autora era localizada à Rua General câmara, 19. Requereu anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, pelo acórdão n. 11665, que a condenou em multa por infração do Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, no valor de 21.648,50 cruzeiros. A autora dedicava-se a obras públicas e urbanísticas no Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 25/07/1941; Registro do Movimento das Estampilhas, 1936; Escritura de Constituição de Firma, 1931; Decreto nº 2627 de 26/09/1940; Código Civil, artigo 1364; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 2383 de 10/07/1940; Decreto nº 42 de 1937.

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, 6o. andar - RJ, com comércio de produtos de petróleo, requer a anulação de três acórdãos do conselho Superior de Tarifa, que mantiveram a cobrança de direito de consumo à taxa de 1,00 cruzeiro por quilo, adicionado de 10 por cento e multa em dobro sobre duas partidas de óleo mineral e uma de querosene, importadas em 2500 tambores de ferro batido, somando o total da referida cobrança o valor de 100.465,00 cruzeiros. A autora alega que os tambores não estão sujeitos à cobrança. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o STF deu provimento. Jornal Diário Oficial, 02/07/1943, 05/07/1943, 04/04/1942, 14/04/1942; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Decreto nº 9335 de 17/11/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 2878 de 18/12/1940.

O autor era estado civil viúvo, domiciliado em Florianópolis, estado de Santa Catarina, ex tesoureiro da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Santa Catarina, tendo sido nomeado a 29/08/1928. Prestou fiança no valor de 25.000,00 cruzeiros em apólices da dívida pública federal. Com o regime do Governo Militar de Santa Catarina, em decorrência do movimento revolucionário de 1930, Revolução de 1930, fez-se balanço de contas, observando-se o saldo credor em dinheiro de 285.745,50 cruzeiros. O autor, assim como o Delegado Fiscal Demóstenes de Oliveira Veiga, fora recolhido à Penitenciária do Estado de Santa Catarina. Hermes Cássio apossou-se das chaves da Tesouraria, alterou e extornou livros de escrituração e atribuiu ao autor um desfalque fiscal de 204.383,80 cruzeiros. Sofreu demissão e outras penalidades. Pediu reintegração. Sem sentença. Procuração Tabelião João Machado Pacheco, Florianópolis, SC, 1945; Nomeação Presidente da República Washington Luis, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/05/1944, 20/09/1945.

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu o pagamento do valor de 10.598,30 réis e a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referentes a revisões feitas em notas de importação de óleos lubrificantes. A autora havia importado várias partidas de óleo lubrificante e pela Alfândega, foi cobrada a taxa de previdência, que por força do Decreto-Lei nº 2615 artigo 15, a empresa autora estaria isenta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Nota de Revisão 15, 1948; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1962; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940.

O autor, com sede em Portugal, moveu esta ação por conta de cobrança de Imposto Suplementar na Declaração de Lucros Extraordinários do exercício de 1945, feita pelo autor. Assim, requereu a anulação do lançamento, cobrança e a inscrição da dívida do imposto reclamado, assim como das decisões proferidas no processo fiscal na parte que julgou devido o imposto, bem como a restituição do depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 1.277.388,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao TFR, que foram rejeitados. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 22/01/1945, Diário da Justiça, 08/09/194, 28/04/1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1949, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Balanço Geral, 1944: Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Lei nº 2591 de 07/08/1912; Decreto nº 21316 de 15/04/1932; Decreto nº 14728 de 12/03/1921.

Os autores, funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o fim do reconhecimento do direito de receberm participação de um por cento sobre a arrecadação as rendas tributárias, conforme a Lei nº 2622 de 1955 e Lei nº 3756 de 1960. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968; Contra-cheque, Tesouro Nacional, 1961 a 1965; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

A autora, companhia de seguros, requer indenização pelo naufrágio do vapor Araçatuba, no qual a União Federal já foi julgada culpada. Contudo, após tal decisão, ainda existem processos em suspenso, sendo cada empresa incumbida de um caso a parte. Sem sentença.