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A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

Os suplicantes, conferentes de carga de bordo, empregado da suplicada, propõem uma ação ordinária, a ser processada nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, na qual requerem indenização, a reposição de todos os descontos efetuados mensalmente, nos respectivos vencimentos, por faltas, extravios, avarias, multas de alfândega, frete de retorno de mercadorias extraviadas, falta de conteúdo, mais os juros e custas. Ação inconclusa. Conferentes de Carga 114, passados pela Lloyd Brasileiro, década de 40; Cópia fotostática, 6, referentes ao: Ministério da Marinha, Secretaria da Marinha, Ministério da Viação e Obras Públias, 25/09/1944; Jornal Diário Oficial, 11/04/1944; Procuração 27, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, 1943, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Avenida Tavares de Lira, 45, Natal, RN, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 151 - RJ , 1944; Extrato de Conta Corrente 84, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1945; Lei nº 420, de 10/04/1937; Código Civil, artigos 145 e 159; Decreto nº 5798, de 11/06/1940, artigos 412, 472 e 478.

Os autores eram sociedade anônima com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Arakin era profissão engenheiro da Alfândega do Rio de Janeiro, domiciliado à Rua Xavier da Silveira, 30, e José era ex diretor da Receita Pública, domiciliado à Avenida João Luiz Alves, 136. Os autores se sentiram lesados por mudanças nas percentagens do Imposto de Importação de óleo de petróleo bruto. Suas importações de óleo dividiam-se com o óleo combustível pesado e óleo para combustão interna de motores. Diversos carregamentos de óleo diesel e outros derivados de petróleo e combustíveis tiveram questionada a classificação para imposto. Os réus foram acusados de deliberadamente quererem prejudicar os autores, recolhendo impostos indevidos para proveito próprio ou bajulação da Revolução de 1930. Os autores pediram indenização no valor de 563:177$600 réis, juros e custas. Citaram-se óleos em pneumáticos, óleos minerais, vapor Van Zeferino, automóveis, gás pintsch, carvão combustível, The Texas Copmpany South America Limited, Standard Oil Company of Brazil, Atlântica Refinig Company of Brazil, Vapor Cerro Ébano. O juiz deferiu o pedido. 4 procurações passadas nos tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1935, 1934 e 1937; 5 Notas de Despacho de Mercadorias de 1931 e 1932; 10 Guias de Recolhimento de Valores de 1931, 1932, 1934, 1935 e 1936; 3 Notas de Diferença de 1931 e 1932; 5 Notas de Recebimento de Receita e 1934, 1935 e 1936; Jornal do Comércio de 1936; 3 Cópias Eletrostáticas; Cópia Eletrostática em Espanhol de 1920; Constituição Federal, artigo 171: Código do Processo Civil, artigo 308; Lei 2524 de 31/12/1911: Lei 2719 de 31/12/1912; Decreto 8592 de 08/03/1911; Lei 3213 de 30/12/1916; Lei 3446 de 31/12/1921; Lei 4984 de 31/12/1925; Decreto 14039 de 29/11/1920; Tarifa Alfandegária, artigos 161, 599, 448; Decreto 24343 de 05/06/1934: Decreto 23801 de 1933; Decreto 4325; Dimensões Transitórias da Constituição, artigo 18; Decreto 836, artigo 7; Decreto 22062 de 09/11/1982, artigo 3.

A suplicante requereu a urgente desapropriação do imóvel situado à Rua General Pedra, 161, do réu, estado civil casado e residente na Avenida Marechal Floriano, 62, sob indenização no valor mínimo de 79:200$000 réis. Para isso seria marcada uma audiência na expectativa de acordo entre as partes. Contudo, pela vigência na desapropriação, o valor máximo dessa oferta poderia chegar a 118:800$000 réis, mas com a imediata imissão de posse, segundo o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19. Tal desapropriação estaria pautada no Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Foi deferido o requerido. Planta, 1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937 e 1938; Transcrição de Imóveis, 1929; Taxa de Saneamento 3, 1936, 1937 e 1938; Consumo d`água por Hidrômetro 2, 1937 e 1938; Imposto Predial e Territorial, 1938; Impostos Territorias 4, 1936, 1937 e 1938; Termo de Agravo, 1939; Constituição Federal, artigo 122, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 54.

Os suplicantes, exercendo o cargo de almoxarife do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para equiparação funcional ao cargo de ajudante de tesoureiro auxiliar, sob fundamento de que teriamm atribuições e responsabilidades iguais. A ação foi julgada improcedente, a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. diário oficial 02/06/1953; 67 apostilas de mudança de cargo 1936 - 1957; várias mudanças de cargo assinadas pelo Presidente Getúlio Vargas 1933 - 1954; Mudança de cargo assinada pelo Presidente Arthur Bernardes 1924; 102 procurações tab.46, 45, 50, 24, 100, 16, 28, 5, 4, 184, 22, 42, 114, 195, 196, 197, não informado, 25, 199, 9, 48, 12, 200, 19, 55, 30, 15, 34, 3, 10, 201, 80, 36, 202, 203, 37, 79, 220, 21 1957.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, como oficiais da reserva remunerada. Com base na Lei nº 1156 de 1950, requereram o pagamento da gratificação de tempo de serviço sobre os vencimentos do posto ou graduação a partir da vigência da dita lei. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; 2cartas-patente 1957, 1944; 2apostilas de carta-patente 1957, 1957; Diário da União 19/07/1955; impresso não informado 08/12/1956; constituição, artigo 141; código de processo civil, artigo 114; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 616 de 1949; Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Montenegro nº 142, do Ministério da Fazenda, teve seus vencimentos suspensos, sendo alegação de acúmulo de cargo por exercer a função de Inspetor de estabelecimento de Ensino Secundário do Ministério da Educação e Saúde. Aconteceu que o Departamento Administrativo do Serviço Público aprovou o prevalecimento do interesse público na Diretoria do Ensino Secundário e a função de Inspetor de Ensino seria solicitada pelos órgãos do referido Ministério. Assim, requereu o restabelecimento de seus vencimentos e o pagamento dos atrasados com juros da mora. O autor abandonou o feito. . carta de nomeação, em 1934; portaria numero 43, em 1950; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1952.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito por terem participado de operações militares nas zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 25/09/1942. 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1950, 1953, 1955; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Carta de Retificação, 1954, 1955; Apostila de Promoção, 1954, 1955; Jornal Diário Oficial, 06/09/1950, 06/10/1950; Carta Patente, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945, artigo 1; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Solo, Avenida Rio Branco, 166 - RJ; Decreto-lei nº 2186 de 13/01/1940; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Civil, artigos 177, 169; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Comercial, artigo 452.

Os autores, profissão oficiais da reserva remunerada, da Marinha de Guerra, residentes em várias localidades da cidade do Rio de Janeiro e também em várias cidades do estado do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento das cotas adicionais a que fazem direito e que vinham recebendo, calculadas sobre o soldo dos segundos tenentes, com o pagamento da diferença atrasada referente às citadas cotas, desde a data que passaram para a reserva remunerada. Os autores alegam que fazem jus às cotas adicionais pelos anos de serviços excedentes, que passaram a ter o direito a receber, por terem permanecido por mais tempo no serviço ativo por necessidade pública e terem excedido o tempo de 25 anos para a passagem para a reserva remunerada, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, de 1938; Decreto n° 8512, de 31/12/1945.

O suplicante, Capitão de Infantaria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Uranos, 1526, requereu ação para sua reinclusão no serviço ativo do Exército, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial como componente do 15º Regimento de Infantaria, 40º Batalhão de Caçadores designados para o serviço de segurança do litoral do Nordeste brasileiro. Recebeu Medalha de Guerra. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente pelo Presidente da República, 1935; Diário Oficial, 02/03/1958; Diário Nacional, 11/05/1954; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Odjalmes de Runa Freire, Rua Julio Fragoso, 7.