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Descrição arquivística
31380 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim. Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, 1964; Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962; Auto de Infração, 1965; Quota de Previdência 6, 1965; Código Civil, artigo 75, 76; Decreto nº 48929-A de 1960; Lei nº 3807 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 2, 290; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 24077 de 1934.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
7968 · Dossiê/Processo · 1927
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor que era capitão do navio a vapor nacional Piauhy de propriedade de Pereira Carneiro & Companhia em virtude de avarias, requereu a expedição de uma carta precatória ao juízo seccional do estado de São Paulo a fim de que se procedesse à vistoria e arbitramento do vapor. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1927.

1a. Vara Federal