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Como medida de profilaxia preventiva, o autor requereu o despejo dos moradores na Rua Frei Caneca, 113, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação dos réus proprietários ou responsáveis pelo imóvel para a desocupação, em até 20 dias. Findo o prazo, requereu depósito público dos objetos, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Os réus, fábrica de móveis, foram intimados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, para realizarem obras de melhoramento conforme o Regulamento do Departamento de Saúde Pública. O juiz condenou o pedido . Auto de Inflação; Inspetoria de Higiene; Consolidação de Ribas.

Trata-se de ação de despejo de uma oficina de consertador de calçados, sapataria, instalada na loja do prédio na Rua Regente Feijó,112, tendo em vista uma medida de profilaxia preventiva. Cita Decreto nº 4403 de 1921, Consolidação de Ribas, artigo 780, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1027 e 1650 que baixou com o Decreto nº 16300 de 1923. Conclusão não encontrada . Mandado de Despejo, 1926; Auto de Infração, 1926; Auto de Multa, 1926; Edital de 14/10/1926; Termo de Intimação, 1926 .