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O suplicante, capitão de corveta, reformado e capitão de mar e guerra honorário, requereu a nulidade do decreto de 31/10/1887, que o reformou no posto de capitão tenente da Marinha Nacional, correspondente então ao cargo de capitão de corveta. Tendo participado da Campanha do Paraguai, encontrava-se em uma comissão no estado do Pará em 1887. Por motivo de saúde pediu sua reforma estando em conhecimento de que por isso teria de passar por inspeção de saúde por 3 médicos na côrte, na capital do Império e ainda teria de permanecer por 1 anos como 2a. Classe na reserva, não tendo 30 anos de serviço. Ocorreu, entretanto, sua reforma, pelo decreto do governo imperial de 31/08/1887, após somente inspeção por 1 cirurgião, no Pará e 3 meses na reserva. Pediu o seu retorno ao posto antigo e a compensação das diferenças em seus vencimentos. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Procuração, 1918; Decreto nº 2536 de 25/02/1860, Lei nº 640 de 31/07/1852, Lei nº 1204 de 13/05/1864, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 243 de 30/11/1841 e Lei nº 221 de 1894.

O autor, fundamentado na lei 221, de 20/12/1894, art 13, requer o pagamento dos vencimentos, dos quais foi privado por ato do Poder Executivo. O autor era juiz em disponibilidade até ser nomeado delegado de polícia da 20a. circunscrição. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou suspender o abono dos vencimentos de um juiz em disponibilidade, supondo que o autor encontrava-se incurso na lei 117, de 4/11/1894, art. 7. Alega que as funções de delegado não constituem emprego, mas uma comissão temporária, sem direito a aposentadoria. O juiz julgou o autor carecedor de direitos. Este apelou e o STF confirmou a sentença recorrida. Jornal Diário Oficial, 09/01/1896; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899; Termo de Apelação, 1900; Lei nº 76 de 16/08/1852; Decreto nº 1034 A, de 01/09/1892; Lei nº 44B de 02/06/1892; Decreto de 25/07/1895.