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Secretaria da 2a. Seção da Dívisão Hidráulica do Mondego
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Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 7588. Autor: Justiça de Portugal. Réu: Miranda, Antônio Protásio;Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal.
8008 · Dossiê/Processo · 1926; 1931
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de carta rogatória expedida de Portugal ao Rio de Janeiro, para a citação de Antonio Potazio Miranda, em ação de dívida movida pelo Ministério Público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Resolução, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, assinda por Affonso Penna, 1926.

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