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A autora Mulher, Funcionária Pública, lotada no Ministério da Saúde, ocupante do cargo de oficial de administração, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou que sofreu desvio de função por inexistência de pessoal com necessária habilitação. Por isso, julgou-se com direito à sua readaptação, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, art 43, mas a administração não atendeu esta pretensão. Assim, requereu que a ré fosse compelida a pagar os valores atrasados. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz julgou procedente em parte, reconhecendo ficar sem objeto o pedido de readaptação, condena, entretanto, a ré a pagar à autora os vencimentos do cargo em que foi readaptada, mais juros de mora e as custas do processo. Recorreu de ofício. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Antônio Neder (Tribunal Federal de Recursos), deu-se provimento ao recurso. Certificado de conclusão de Graduação de Direito, 1941; Procuração, Tabelião, Carmem Coelho,Rua São José, 85 RJ, 1964; (2) Custas Processuais, Cr$ 10000,00, 1964; Cópia de Portaria, 10/09/1958; Anexo, Diploma, Curso de Direito, 1941; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Art 291 e 297 do Código de Processo Civil, Art 43 da Lei 3780, Decreto 49370.

Os autores, funcionários do Conjunto Sanatorial de Curicica, alegaram que fizeram parte da Companhia Nacional contra Tuberculose, do Serviço Nacional da Tuberculose do Ministério da Educação e Saúde. Os suplicantes, baseados na Lei n° 1765 de 18/12/1952 artigos 18 e 28 e no Código de Processo Civil artigo 291 requereram a condenação da ré no pagamento de seus honorários. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso para excluir honorários advocatícios. Foram interposto embargos contra o valor acordado, que foram registrados. procuração; tabelião; Armando Ramos; avenida Graça Aranha em 25/09/1953; tabelião Aloysio Spinola; rua Nerval de Gouveia 457 cascadura em 20/07/1953; tabelião; Caio Julo Tavares rua da assembléia, 15 em 27/06/53; tabelião; Aloysio Spinola em 13/07/53 (2), 10/07/53 (2), 15/07/53, 14/07/53; tabelião; João Machot; rua do Rosário, 134 em 11/06/1954, 20/05/1954, 28/07/1954; Duljacy Espírito Santo Cardoso; rua Nerval Gouveia, 457 em 26/07/54, 23/07/54; Pereira, Mario de Brito; advogado avenida Rio Branco, 257; lei nº 1765 de 18/12/52; código processo civil, artigo 64, artigo 833.

O autor é brasileiro, estado civil casado, médico e professor, residente na Rua Engenheiro Marques Porto, no. 100, apto 101, propôs ação fundamentado no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, com a finalidade de obter a reintegração no cargo de professor da cadeira de Química Industrial Farmacêutica da Faculdade Nacional de Farmácia. Pelo Decreto-Lei no. 4430 de 02/07/1942 foram criadas as cadeiras de Química Industrial e de Botânica aplicada à Farmácia, ambas incluídas entre as disciplinas privativas da Faculdade Nacional de Farmácia, então anexa à Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. Exercia então suas funções quando o Decreto -Lei no. 8272 de 03/12/1945 foi organizada uma unidade Técnico-administrativa da Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil. Esse Decreto-Lei outorgou aos professores privativos da Faculdade Nacional de Farmácia as mesmas prerrogativas da Faculdade Nacional de Medicina, e o Decreto-Lei no. 8346 de 10/12/1945 estendeu as prerogativas aos professores privativos ou não, entre os quais se encontrava o suplicante. Ele aguardava o cumprimento dos dispositivos legais mencionados, quando sobreveio o Decreto-Lei no. 9617 de 21/08/1946, para confirmar e realizar o decreto anteriormente citado. Ao invés de proceder dessa forma, foram os cargos considerados vagos, mas o autor se manteve como professor interino da cadeira de Química Industrial Farmacêutica, e ressalva sua condição de professor efetivo e provido no cargo de catedrático nessa disciplina. Em 31/12/1946 foram publucados editais para provimento de cadeiras, entre elas a que o suplicante lecionava, tendo sido ocupada então por Adelino da Silva Pinto, sendo aquele afastado. o autor pediu a sua reintegração no cargo ou em outro equivalente, o pagamento de vencimentos atrasados, as vantagens, os vencimentos e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou rpovimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; processo anexo protesto no. 12642 de 1956; Diário de Justiça, 21/12/1949; procuração, tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; procuração, tabelião não indicado, 1963.

Os autores, do comércio e da indústria, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereramum mandado de segurança contra o ato da ré, que indeferiu o registro de diplomas dos impetrantes, expedidos pela Escola de Comércio de Carasinho, no estado do Rio Grande do Sul. O réu alegou que o estabelecimento de ensino não era reconhecido. O juiz declarou incompetente para decidir o presente fato, e declarou também incompetente o juiz do Rio Grande do Sul, devido ao fato de todos impetrantes residirem em Carasinho, Rio Grande do Sul. Procuração 71 Tabelião Carasinho, Rio Grande do Sul; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20158 de 30/06/1938; Decreto-Lei nº 421 de 11/05/1938; Decreto nº 4724; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Constituição Federal artigo108;Código do Processo Civil artigo 143 .

O suplicante foi convocado para servir no Exército, e em 07/05/1943 foi licenciado, por ter sido indiciado em crime da competência do Tribunal de Segurança Nacional. Argumentou que seu licenciamento descumpriria o decreto por ainda não ter sido julgado, sendo ele ilegal. Foi absolvido, mas teve seu reingresso indeferido. Requereu reingresso imediato com posto de capitão a contar da data do licenciamento, com percepção dos vencimentos atrasados, inclusive dos 13 meses em que esteve preso, custas das 13 diárias para regressar ao Rio de Janeiro e imediata inclusão no quadro de oficiais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da ré. Diário oficial, de 10/05/1943 e 08/10/1951; Diário da Justiça, de 12/07/1943; boletim do exército, de 23/02/1946; alterações militares, de 1941; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1953; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; decreto 15231, de 1921; lei 4222, de 1943; decreto-lei 3864, de 1941; decreto-lei 9698, de 1946; decreto-lei 5845, de 1943; decreto-lei 8760, de 1946; decreto-lei 2186, de 1940.

O suplicante, estado civil solteiro, do comércio, residente e domiciliado à Rua Cumatá, 821, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude da acidente de terem que sofreu nas proximidades da Estação de Oswaldo Cruz que resultou na amputação de parta da perna direita.A ação foi julgada procedente em 1952. A suplicada apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1955. Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1949; Atestado Médico 1928; Registro de Nascimento 1928; Anexo Carteira de Trabalho de Menor 1943; Lei 2681 de 1912.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e farmacêutico, propõe uma ação contra a União Federal alegando ser o único docente livre da cadeira de Botânica Aplicada em Farmácia na Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil, e outro professor que não é docente livre da cadeira nem da faculdade, esta exercendo o cargo que seria de direito do suplicante. Desta forma, o suplicante requereu que fosse investido nas funções do cargo de professor interino da referida faculdade durante o prazo legal, até a solução do concurso ou deste recurso. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao TFR, que negou provimento, houveram embargos ao TFR, que rejeitou. Houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1948; diploma da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1946; custas processuais, valor Cr$ 569,20 1949; 3 jornal, Diário Oficial, 30/09/1949, 26/04/1949, 23/03/1949; Diário da Justiça, 24/08/1951; custas judiciais, valor Cr$ 347,90 1950; Lei nº 444 de 1937; Código Civil, artigo 72.

Os suplicantes, funcionários públicos servindo na Escola Nacional de Química na Universidade do Brasil, com sede na Lei nº 1721 de 04/11/1952 e no Decreto nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem apostilados no cargo de auxiliar de ortaria, visto que houve fusão dos carreiras de serventes e contínuos, para de auxiliar de portaria. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício em parte e em parte improcedente. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos apelos. A União recorreu de recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1960; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Jornal Diário de Justiça, 14/11/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 15388 de 01/1929 .

O autor, estado civil casado, era oficial reformado do Exército no posto de capitão. Por crime de falsificação de moeda moeda falsa, ficou preso por 22 meses. Por antiguidade teria direito de promoção à patente de major, a qual deveria ser recebida no comando do 3º. Batalhão de Carros de Combate Leves em Santa Maria Rio Grande do Sul, mas foi surpreendido pela reforma militar. Pediu nulidade de ato de reforma pelo Presidente da República, com reversão a serviço militar ativo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; boletim do exército impresso, de 1951; Diário da Justiça, de 26/07/1955.

O suplicante era estado civil viúvo, residente à Rua Rodolfo Dantas, 89, apartamento 601, profissão professor em disponibilidade no Instituto Benjamim Constant e professor catedrático no Curso Normal da Prefeitura do distrito Federal. Propôs um Ação Ordinária para o fim de ser considerado igualmente em disponibilidade no cargo de professor catedrático da cadeira de Química do Internato Pedro II a partir de 18/09/1946, até ser nele reaproveitado com direito à percepção de vencimentos inerentes ao cargo, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24, e na Lei nº 1713 de 28/10/1939. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal então ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1958; Diário Oficial 17/02/1939; ADCT artigo 24; Lei nº 1713 de 1939 artigo 221; Decreto-Lei nº 24 de 19 37 .