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A autora mulher casada professora do Instituto Nacional de música da Universidade do Rio de Janeiro doi destituída de seu cargo devido a extinção das cadeiras de piano, de acordo com o Dec 19852 de 11/4/1935. assim, fundamentada na Constituição Federal art 81 art 76 art 33 requereu um mandado de segurança contra o treitor de tal iuniversidade. O juiz denegou o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Diário Oficial.

A autora, Fazenda Nacional, requer o mandado para que o devedor, Floriano da Rocha Lima, pague no prazo de 24 horas o valor de 824$800 réis. A autora credora do réu neste valor. O processo foi arquivado por requerimento do Procurador . Recibo, Imposto sobre Consumo d'água, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Certidão, Mandado de Intimação, 1925; Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Procuração, 1939.

A autora, credora do réu pelo valor de 848$769 réis, requer um mandado executivo a fim de haver a quantia referida em um prazo de 24 horas. O juiz mandou arquivar o processo.

A autora requereu a desapropriação, de acordo com o Decreto nº 317 de 07/03/1938, dos terrenos da Vila de São João da Pereita, Vicente de Carvalho, necessárias à execução das obras de reforço do abastecimento de água no Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 23457 de 14/11/1933. Ofereceu ao réu o pagamento do valor de 30:360$000 réis pelo terreno, como indenização. O juiz Antonio Bruno Barbosa deferiu o processo de desapropriação, expedindo mandado de emissão de posse, uma vez paga a indenização acordada entre as partes. Planta da Avenida Automóvel Clube - RJ, 1940; Imposto Predial e Territorial, 1939; Escritura de Venda; Planta da Adutora, 1939; Procuração, 1939; Dívida Ativa, 1934; Cobrança de Dívida Ativa, 1927; Mandado de Emissão de Posse, 1939; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

Os autores, profissão cirurgião-dentistas, diplomados pela Faculdade Matogrossense de Farmácia e Odontologia de Campo Grande, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, Lei nº 243 de 1936 e o Decreto nº 23546 de 1933, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram que fosse expedido um precatório ao Diretor da Saúde Pública do estado do Mato Grosso, para que se abstivesse de impedir os impetrantes de exrcerem livremente a sua profissão.Houve uma irregularidade no processo, pois a União não foi citada, e o juiz emitiu um precatório fora de sua jurisdição. Tal ato foi corrigido pelo juiz Ribas Carneiro. A parte impetrante requereu que o precatório se fizesse válido, com base na jurisprudência, porém o pedido foi negado . Procuração 19 Tabelião Antonio Assumpção Rua Barão do Rio Branco Campo Grande Mato Grosso 1940; Jornal Diário Oficial 07/12/1932; Diploma 6 Faculdade Matogrossense de Odontologia e Farmácia de Campo Grande 1936 1934; Decreto nº 20179 de 1931 Código do Processo Civil artigo 322 .

O suplicante, estado civil. casado, funcionário público, residente à Rua Dona Zulmira, 25 tendo sido nomeado professor catedrático da cadeira de economia Política e Ciencias das Finanças da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, alega que foi ilegalmento exonerado do cargo sob pretesto de ter participado de movimentos subversivos 1935. Em virtude disto, fundamentando-se no decreto legislativo no. 6 de 18/12/1935, requer a anulação do ato de sua demissão, seja reintegrado e a suplicada condenada a pagar-lhe os venimentos que deixou de receber em virtude da demissão. Aliança Nacional Libertadora ANL Comunismo. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou e o STF negou provimento a apelação. O Juiz homologou a carta. Procuração Tabelião Fernandes da Silva Távora Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Decreto nº 3772 de 28/02/1939; Emenda Constitucional, nº 3; Constituição Federal, artigo 158 Código Civil, artigo 169 Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937.

A suplicante era sociedade anônima brasileira, industrial e comercial, domiciliada na Capital do Estado de São Paulo à Rua Sarveiro, 152, em sucessão a S. Capelose & Companhia. Com base no Código de Processo Civil, artigos 334 e 335, combinando com o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, propôs ação contra o suplicado, estado civil casado, industrial e comerciante estabelecido na Rua São Pedro, 218, Rio de Janeiro, a fim de anular o registro das marcas Primax e Produtos Odontológicos Primax, e do título de Estabelecimento Dental Primax. A ação foi julgada procedente, com o réu apelando, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Decreto 23649 de 193; Certidão do Termo de 1942; 10 Registros de Marca de 1946; Diário Oficial de 26/06/1943; 4 Certificados de registros de Marca de 1937 e 1942; Folhetos de propaganda; Recibos do Banco do Brasil de 1944; Catálogo dos Produtos Primus; 5 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1943, 1944, 1946 e 1977.

A autora Mulher, Funcionária Pública, lotada no Ministério da Saúde, ocupante do cargo de oficial de administração, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou que sofreu desvio de função por inexistência de pessoal com necessária habilitação. Por isso, julgou-se com direito à sua readaptação, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, art 43, mas a administração não atendeu esta pretensão. Assim, requereu que a ré fosse compelida a pagar os valores atrasados. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz julgou procedente em parte, reconhecendo ficar sem objeto o pedido de readaptação, condena, entretanto, a ré a pagar à autora os vencimentos do cargo em que foi readaptada, mais juros de mora e as custas do processo. Recorreu de ofício. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Antônio Neder (Tribunal Federal de Recursos), deu-se provimento ao recurso. Certificado de conclusão de Graduação de Direito, 1941; Procuração, Tabelião, Carmem Coelho,Rua São José, 85 RJ, 1964; (2) Custas Processuais, Cr$ 10000,00, 1964; Cópia de Portaria, 10/09/1958; Anexo, Diploma, Curso de Direito, 1941; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Art 291 e 297 do Código de Processo Civil, Art 43 da Lei 3780, Decreto 49370.

Os autores, do comércio e da indústria, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereramum mandado de segurança contra o ato da ré, que indeferiu o registro de diplomas dos impetrantes, expedidos pela Escola de Comércio de Carasinho, no estado do Rio Grande do Sul. O réu alegou que o estabelecimento de ensino não era reconhecido. O juiz declarou incompetente para decidir o presente fato, e declarou também incompetente o juiz do Rio Grande do Sul, devido ao fato de todos impetrantes residirem em Carasinho, Rio Grande do Sul. Procuração 71 Tabelião Carasinho, Rio Grande do Sul; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20158 de 30/06/1938; Decreto-Lei nº 421 de 11/05/1938; Decreto nº 4724; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Constituição Federal artigo108;Código do Processo Civil artigo 143 .

O suplicante foi convocado para servir no Exército, e em 07/05/1943 foi licenciado, por ter sido indiciado em crime da competência do Tribunal de Segurança Nacional. Argumentou que seu licenciamento descumpriria o decreto por ainda não ter sido julgado, sendo ele ilegal. Foi absolvido, mas teve seu reingresso indeferido. Requereu reingresso imediato com posto de capitão a contar da data do licenciamento, com percepção dos vencimentos atrasados, inclusive dos 13 meses em que esteve preso, custas das 13 diárias para regressar ao Rio de Janeiro e imediata inclusão no quadro de oficiais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da ré. Diário oficial, de 10/05/1943 e 08/10/1951; Diário da Justiça, de 12/07/1943; boletim do exército, de 23/02/1946; alterações militares, de 1941; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1953; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; decreto 15231, de 1921; lei 4222, de 1943; decreto-lei 3864, de 1941; decreto-lei 9698, de 1946; decreto-lei 5845, de 1943; decreto-lei 8760, de 1946; decreto-lei 2186, de 1940.