Mostrando 1 resultados

Tratava-se do cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para avaliação de bens em inventário deixado pelo falecimento de Manoel Antonio da Silva que era de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.