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Descrição arquivística
18873 · Dossiê/Processo · 1925; 1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, funcionário do Arsenal de Guerra, em 20/08/1909 foi admitido na Secretaria do Estado de Guerra, e em 15/01/1919 o autor e Antonio Pinto de Abreu foram nomeados 3o. oficiais da Secretaria do Estado de Guerra. Antonio Pinto foi nomeado 2o. oficial, conforme o Decreto de 27/03/1925. O autor, porém, alegou que tal decreto era nulo, já que este possuía uma antiguidade de classe em relação a Antonio Pinto. Arthur requereu sua nomeação para 2o. oficial, conforme a Lei n° 3674, de 07/01/1919 art 66. A ação foi julgada procedente. Houve apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Advogado Edmundo Bento de Faria, Rua Primeiro de Março, 24 - RJ; Termo de Apelação, 1926.

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