Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
18854 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser incorporado no Exército, já que contraiu matrimônio antes de 1921 e tinha 2 filhos menores. Foi denegada a ordem. Requerimento de Habeas Corpus, 1924.

2a. Vara Federal