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Procuradoria da Câmara Municipal de Santa Tereza
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Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20312. Impetrante: Mendes, Brasilino Teixeira. Paciente: Nascimento Junior, José Cardoso do.
10223 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente em Santa Tereza, fundamentada na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, sorteado para serviço militar. Alegou ser este único arrimo de sua mãe. Devido ao alistamento ter sido feito em Santa Tereza, o Estado do Rio de Janeiro não seria o juízo competente para conhecer e decidir o pedido. Certidão de Nascimento, Tabelião Cláudio Franco de Oliveira, Taboas - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, 1924; Registro de Patente, 1924.

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