O autor foi praticante de telegrafista da Estrada de Ferro Centra do Brasil e telegrafista de 4a. Classe desde 1898, posto do qual foi demitido arbitrariamente em 31/10/1917. Foi readimitido em 1921, mas ocupando o último lugar na classe, ficando privado de vencimentos maiores, contagem de tempo de serviço, escala de promoção e apuração de antigüidade. Pediu-se retituição dessa perdas com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e apelou destra para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929; Título de Telegrafista de 4ª Classe , 1898 e de 3ª Classe, 1899, 1921; Jornal Diário Oficial, 02/11/1917, 08/03/1918, 15/05/1920, 29/07/1920, 07/11/1920, 06/05/1921, 02/11/1922, 15/05/1923, 21/06/1923, A Noite, 24/08/1923; Termo de Apelação, 1931; Código Civil, artigo 145, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 926; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 675 e 676; Lei nº 4907 de 07/01/1925, artigo 4.
UntitledA ré, mulher, era proprietária do prédio à Rua Goiás, 59, Estação do Encantado. Construía uma janela com peitoral nos fundos do prédio, em limite de cerca com a Estrada de Ferro Central do Brasil, prejudicando-a e violando o Decreto nº 1930 de 26/4/1857. Pediu intimação para que parassem as obras. O Juiz deferiu o pedido. Não houve conclusão após a audiência.
UntitledOs autores eram cidadãos brasileiros, domiciliados em Minas Gerais, e firmaram com o Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato de fornecimento de lenha de 10 a 20.000 metros cúbicos de lenha para combustível. Cada metro cúbico custaria 8$540 réis e depois de fechado o acordo o diretor quis o valor de 2$500 réis. Os autores conseguiram no Juizo Seccional do Estado de Minas Gerais o depósito do valor referente à parte do contrato já cumprida. Pediram que fossem autorizados ao fornecimento da totalidade de linha do contrato, mais perdas e danos. Deram à ação o valor de 30:000$000 réis citando a Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. O procurador pediu que alguns esclarecimentos fossem prestados uma vez que tal feito não foi executado, o procurador contestou da ação. O juiz deferiu o prazo legal para prestação de esclarecimentos pelo autor. O processo encontra-se incloncluso. Procuração, 1898; Depósito, 1898; Carta Precatória, 1898.
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