A autora era sociedade anônima concessionária da construção, uso e gozo do Mercado à Praia de Dom Manuel, por contrato com o Conselho da Intendência Municipal. Tinha construído prédio, abrindo espaço para classes menos favorecidas, permitindo a venda de produtos da lavoura e de peixes. Ocorreram violações ao exercício da posse sobre o edifício, envolvendo o Almirante Ministro da Marinha, Ministro da Viação, o Mercado da Candelária, a Estrada de Ferro Theresópolis, a estação Alfredo Maia e a Diretoria de Pesca para estabelecimento de escritórios e armazéns. Pediu mandado proibitório para se resguardar, citando os Ministros de Estado da Agricultura, da Marinha, da Viação, Procurador Seccional. Foi indeferido o pedido inicial, visto que o requerente fundamentou o pedido no código civil, artigo 501, pretendendo intentar não uma simples ação de preceito, mas um proibitório de caráter possessório que não se aplica à reclamação da suplicante. Termo de Contrato, 1914; Contrato com a municipalidade, 1914; Jornal A Noite, 15/02/1924, Correio da Manhã, 06/02/1924, Diário Oficial, 07/02/1924, Jornal do Commércio, 18/03/1924, 20/03/1924 e 22/031924; Recorte de Jornal do Jornal do Commércio, 20/03/1924, Gazeta de Notícias, 21/03/1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Lei Federal nº 429 10/12/1896, artigo 8o.; Decreto nº 16419 de 19/03/1924; Código Civil, artigo 3o., parágrafos 1o. e 2o., artigo 501; Advogado Abelardo Saraiva da Cunha Lobo e Cândido Mesquita da Cunha Lobo, Rua do Rosário, 60 - RJ.
2a. Vara Federal
11608
·
Dossiê/Processo
·
1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal