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O autor, natural do Estado de Alagoas, com 35 anos de idade, estado civil casado, morador da estação de Cordovil, quis protestar contra a pretenção de Fernando Antonio de Sá Freire de Faria de obter o privilégio de invenção para uma novo processo de ligar e interromper a corrente elétrica, denominada Vigilante, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Eletricidade. O autor alegou que ele era inventor de tal processo, e que portanto não se deveria consentir o privilégio. O juiz deferiu o requerido. Relatório do Aparelho, 1934; Projeto Gráfico, 1934; Projeto Gráfico do Aparelho, 1934; Temo de Protesto, 1934.

Os autores eram negociantes à Rua da Misericórdia, 42, cidade do Rio de Janeiro, e obtiveram o registro de marca mista relativo a Vinho Verde importado do Gatão. A ré era estabelecida à Avenida da República, 796, Vila Nova de Gaia, Distrito de Porto, República Portuguesa, e interpôs recurso ao registro, por possuir registro sobre o vinho de Gatão. Esse registro demarcaria apenas uma zona vinícola, e não caracterizaria registro, mas monopólio. Pediram condenação da ré nas custas e nulidade de registro de marca número 46985 de 14/07/1936. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1936, 1935, 1943; Fotostática Registro Português da Marca Gatão, 1945, 1946; Imposto de Licença para Localização, 1941; Recibo de Imposto, 1941; Decreto nº 16264 de 1938; Lei nº 1608 de 1939.

A suplicante, com sede no Largo da Carioca 5, Rio de Janeiro, que alegou ter como finalidade divulgar e elevar o nível da cultura musical e artística do Brasil, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo a nulidade do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título, Cultura Artística, e do ato do Conselho de Recursos de Propriedade Industrial que recusou o registro do nome Cultura Artística do Rio de Janeiro concedido à sulicante. mulher. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 9, 1933 a 1935, 1937 e 1939, Correio da Manhã 6, 1933, 1934, 1938 e 1939, Jornal do Commercio 4, 1934, 1937 e 1939; Realização da Cultura Artística do Rio de Janeiro, 1934; Procuração 3, 1935 e 1939; Reintegração de Posse, 1939; Código Civil, artigos 18 e 19; Decreto n° 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Decreto-lei n° 6 de 1937, artigo 17; Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigo 33; Decreto n° 24670 de 1934, artigo 3; Decreto n° 20848 de 1921, artigos 1, 2; Decreto n° 24264 de 1923, artigo 79.

O autor, comerciante industrial, estabelecido à Rua dos Ouvires, 51, requereu a anulação do ato do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que, por decisão do seu conselho de Recurso excluiu-o do registro da marca Loma, conforme o decreto nº 23649 de 27/12/1933. A marca Loma designava curativos de Lister. O conselho do recurso estabeleceu a inclusão do termo ataduras. O juiz julgou por sentença a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo. Pública forma, 13o. Cartório de Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Certificado de Registro de marcas de Indústria ou de Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1937; Pública Forma do Registro Geral de Marcas de Indústrias ou de Comércio passada no 13o. Cartório do Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 22/09/1937; Certidão, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Pedido de Marca, 1936; Fotocópias, bureau Internacional de la Propriete Industrialle, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, Revista de Propriedade Industrial, 26/09/1936; Tradução de Registro de Marcas de Fábrica e Comércio, Tradutor Ernesto Kopschitz; Fotocópia de Certificado de Registro de marcas de Indústria ou Comércio, Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, 1937; Fotocópia de Certificação de Marca, 1937; Conta, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerk Teixera , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Advogado Mario Lemos, Antonio Toledo Piza, Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Decreto nº 23694 de 27/12/1933; Decreto nº 20377 de 1931, artigo 119.

Trata-se de uma agravo de uma ação proposta contra J. Caldas e Companhia Limitada e A. G. Martins Abelheira, a fim de obter a caducidade de uma registro de patente na forma da lei nº 1236, artigo 11 e do Decreto nº 16264, artigo 115, a nulidade das cessões e transferências das ditas marcas e dos registros delas, e a indenização por perdas e danos causados. Esses autos formam o segundo volume de um processo, não consta nenhum tipo de sentença. Registro de Marca 2, Junta Nacional, 9543, 1904; Fotocópia de Agravo, 1933; Jornal Diário Oficial, 1935, 1933, 1934, Correio da Manhã, 1936; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Faria Júnior, 1937; Auto de Exame, 1937; Fotocópia em Francês, 1934; Fotocópia de Certidão de Tradução de Ernesto kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1934; Escritura de Transferência de Marcas e Venda de Gênero Comercial, 1932; Certidão de Registro de uma Escritura Pública de Cessão e Transferência, 3o. Ofício do Registro de Títulos e Documentos, 1933; Marca, 1904; Registro de Procuração, tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1936; Registro de Marca, 1932, 1934; Escritura de Compra e Venda, tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1936; Registro de Frima de Departamento Nacional da indústria e Comércio, 1936.

A autora, amparada pelo código da propriedade industrial, conhecido como o decreto lei 7.903 de 27/08/1945, propôs ação ordinária contra Hotel Alameda Ltda por utilizar-se de nome já registrado na pessoa jurídica da autora. A ré arquivou no Departamento Nacional de Indústria e Comércio a razão social "Hotel Alameda Ltda", quando que o registro anteriormente feito pela autora foi feito com a denominação de Hotel Alameda. A exclusividade do nome comercial foi violada pela ré. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; fotografia Estabelecimento Comercial do réu 1960; custas processuais 1960; anexo jornal 20/07/1960; decreto lei 7.903 de 1945.

A autora, sociedade por quotas estabelecida na Rua da Alfândega, n. 92, com negócios de engenharia, arquitetura e construções, alegou que sob a denominação Rebecchi era a única firma operando no ramo de construções desde 1905. Júlio Rebecchi, sócio sub-gerente da firma, retirou sua participação dos negócios, organizando em 1218/1944 uma sociedade por quotas com o objetivo de explorar o negócio de construções adotando a denominação construtora Rebecchi Limitada. A suplicante requereu a mudança de nome da Companhia ré, sendo cancelado no Departamento Nacional de Indústria e Comércio o registro da ré, alegando que se tratava de má fé da ré. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 14/03/1945; registro de endereço telegráfico 11/01/1945; fotoestáticas; fotocópia da carta de demissão 31/05/1944; fotocópia (ilegível), 18/01/1946; 3fotocópias do registro de empregados, 18/01/1946; fotocópia do contrato de constituição da Sociedade Mercantil, 18/08/1944; fotocópia do aditivo de contrato, 21/12/1944; 3fotoestáticas Diário Oficial 23/01/1945; Diário Oficial 23/01/1945; código civil, art. 18; decreto 93 de 20/3/35; decreto 3346 de 14/10/1887; decreto 316 de 24/10/1890; decreto 9828 de 31/12/1887; Jornal do Brasil 22/05/1945; Diário Oficial 09/03/1945, 19/02/1945, 29/11/1945, 29/11/1944, 02/12/1944, 12/07/1905; fotocópia do mandado de notificação 29/03/1945; 2eletroestáticas fatura J. M. Mello e Cia Ltda 28/02/1945, 26/02/1945; eletrostática M. Mignonneau e Co. Ltda, 29/11/1945; eletroestática duplicata Albino Mesquita e C. fev./1946; eletrostática fatura Albino Mesquita e C. 31/12/1945; Jornal do Comércio 06/01/1945; ficha de empregado 01/05/1944; Diário de Notícias 03/02/1944; Jornal (não identificado); processo em anexo notificação 1945; processo tabelião Francisco Belisário 05/04/1945; fotoestática fatura Papelaria Heitor, Ribeiro e Cia dez/1945; 2fotoestáticas Construtora Rebecchi Ltda 24/02/1945; 2fotoestáticas Empresa de Construções Rebecchi 24/02/1945; 6fotoestáticas Diário Oficial 16/03/1911, 16/06/1920, 29/06/1922; fotoestática recibo 31/08/1944; fotoestática Indústria Guarany Construções Ltda 18/01/1946; fotoestática Ata da Assembléia Geral 30/04/1942; Diário da Justiça 25/07/1946 .

A suplicante, firma comercial, estabelecida no Largo da Lapa, 32, baseada no Código do Processo Civil, artigos 332, 333, 334 e 335, requereu da Farmácia da Lapa estabelecida na Rua da Lapa, 18, a anulação do registro do seu estabelecimento sob a expressão referida acima, pelo fato de ambas ensejarem confusões das quais resultariam em uma concorrência desleal, provocando prejuízos para quaisquer delas. O registro do estabelecimento do suplicado não poderia permanecer porque foi concedido com infração ao artigo 117 do Código da Propriedade Industrial. Autos inconclusos. Procuração, ; Registro Geral de Marcas de Indústria e Comércio; Registro de Firma Social; Contrato de Sociedade Mercantil de Responsabilidade Limitada; Escritura de Venda de Farmácia; Código de Processo Civil, artigo 332, 335, 64, 202, 205; Código Penal, artigo 196.

A autora estabelecida em São Paulo, requereu a anulação da marca de indústria e comércio Sem Rival concedido em 07/01/1937 à firma industrial ré. A suplicante alegou que se tratava de uma imitação de sua marca, já registrada em 01/04/1922 no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, podendo gozar da proteção legal, até 17/06/1951. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1941, 1942; Rótulos do Palmito Ideal; Fotografia de tornearia.

O autor era sociedade mercantil com sede em São Paulo. Explorava a Indústria Química de Solventes, Vernizes e Esmaltes, com autorização para produção destes artigos de Theodor Joshorst, em Köln, Alemanha. Requereu a anulação da marca Multicor, concedida ao réu pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto nº 16264 de 19/11/1923, artigo 114. Alegava que esta marca já era adotada por ele e que representa um grande valor ao seu patrimônio. Além disso, afirmou que o registro seria nulo, pois foi pedido para a prática de concorrência desleal. O juiz julgou improcedente a ação. O diretor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que tomou por termo a desistência. Jornal O Estado de São Paulo, 11/11/1932, Diário Oficial, 07/07/1934, 08/10/1932; Carteira Profissional, 1932; Relação Nominal dos Empregados, 1931; Contrato Social, 1932; Contrato de Locação, 1939; Imposto de Licença, 12932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Termo de Apelação, 1935; Código Civil, artigo 18; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 18; Decreto nº 434 de 04/07/18941, artigos 79 e 221; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigos 2 e 5.