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O autor havia herdado de seu tio Manoel de Miranda Castro 10 apólices da dívida pública federal, de valor de 1:000$000 réis, adquiridas na bolsa de valores pelo corretor Fernando Alvares de Souza a Manoel Lopes Martinho. A partir do 2o. semestre de 1918 a Caixa de Amortiozação negou o pagamento do valor das apólices, de 10:000$000 réis, juros acumulados e custas. O autor era estado civil solteiro de nacionalidade portuguesa imigrante português. A ação foi julgada procedente. Código Penal, artigo 79; Lei nº 221 de 1890, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Decreto nº 20105 de 1931, artigo 9.