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Os suplicantes alegaram que os réus obtiveram, indevidamente, a carta patente número 4317, referente ao acondicionamento aperfeiçoado para cordas de diversos instrumentos. Os autores alegaram que os suplicados não tinham a prioridade sobre a pretendida invenção, que era marca comercial dos autores. Os suplicantes, baseados na Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 5 §§ 1o. e 2o., requereram a anulação da referida carta patente. Foi julgada a ação e que se executasse a nulidade requerida. Procuração, 1905; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1903, 1905; Carta Patente, 1903; Amostra de Cordas, 1905.

O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor era comandante do vapor nacional Rio Macanham, partido de Porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro com escala no porto do Rio Grande para completar o carregamento. Observou-se água em porão, inofensivo. Devido a tempestade, com mais águas e balanço do navio, lavrou-se protesto marítimo com o Conselho de Oficiais. Estava dentro do prazo legal, pediu-se ratificação de protesto. Foi julgada por sentença a ratificação realizada. Ata de Deliberação, 1921; Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

Os autores, estabelecidos no Largo da Carioca 13, requqreram mandado de manutenção de posse dos maquinismos e demais pertences de sua propriedade para sua utilização, sob pena de pagar-lher 20:000$000 réis por dia de turbação infringida. O objetivo da indústria dos suplicantes era a impressão de jornal do jornal diário Correio da Manhã, a qual foi impossibilitada, apesar de sua posse mansa e pacífica, devido ao estado de sítio. Pediu-se que se pudesse fazer circular o jornal. A paralisação das máquinas ocorreu após busca em 31/081924, por ordem do Presidente da República. Alegou-se que um estado de sítio que ocorria era somente a suspensão de garantias consticionais, não de suspensão de direitos, como o direito de posse dos bens ou do uso sobre eles. Citaram-se diversos autores, obras, titulos, leis. Processo perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.Imprensa. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Escritura de Contrato de Locação, 1924, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Fotografia do Edfício do Correio da Manhã; Constituição Federal de 1893, artigos 78, 20; Constituição Federal, artigos 72 § 17, 80; Código Civil, artigos 591 e 590; Constituição Federal de 1824, artigo 179.

O suplicante alega que pelo decreto 4860 de 08/06/1903 e pela escritura pública de 08/06/1913, as concessões de que era titular a Empresa de Melhoramentos no Brasil passaram a ser de sua propriedade. Entre elas, temos parte do edifício das Docas Nacionais, porém, este foi arrendado à ré em 03/10/1902. O suplicante requer a desocupação do edifício no prazo de seis meses. cópia do Contrato entre a Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, 1902.

A autora requereu a anulação da concessão cedida a Fernando Maria do Prado pela União Federal e a condenação desta última por perdas e danos. O Decreto nº 3750 de 23/01/1900 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas prorrogou por 10 anos a concessão feita sob o Decreto nº 7242 de 10/05/1879 para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de tração do ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil, em Santa Cruz, até Vila de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. O autor se baseou na Coleção de Leis do Império, decreto nº 7272 de 1879, cláusula 15, em que as concessões têm prazo de 20 anos. Ainda cita a Constituição Federal, artigos 72, 687 e 83. Em 27/01/1902, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e condenou os réus. Em 04/04/1902 estes apelaram a sentença proferida e em 17/06/1905, o STF confirma a sentença e condena os réus ao pagamento das custas. Durante o processo o réu faleceu e a ação passou a ser conferida a sua mulher Francisca Emília Xavier do Prado e seus demais herdeiros. Em 26/07/1905 houve embargo da parte dos réus. Em 26/04/1908 o STF anulou os embargos e confirmou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1900; Procuração, Tabelião Raymundo Passos do Amaral, Itaguaí - RJ; Embargos na Apelação Civil n. 893, 1908; Citação de Carlos de Carvalho, Nova Consolidação das Leis Civis - RJ, 1899, Lobão, Segundas Linhas, vol 2, diss. 5, parágrafo 4, 1828, Porthier e Corrêa Telles, Obrigações, Lisboa, 1849, vol 1, Coelho da Rocha, Direito Civil, vol 2, Coimbra, 1886, Clóvis Bevilaqua, Direito das Obrigações, Bahia, 1896; Lei nº 221 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 6; Lambert, Du Contrat en Faveur de Tiers, parágrafo 182, Ribas, Consolidações, vol 2, Ramos, Contratos, no. 279 - RJ, 1868, Lacerda de Almeida, Obrigações, Porto Alegre, 1897, Tartugari, Dei Contratti a Favore di Tersi, cap 2, parágrafo 111, Giorgi, Teoria Delle Obbligazioni, 4a. edição, vol 3, pag 514, no. 419; Constituição Federal, artigo 64; G. Giorgi, La Dottria delle Persone Giuridiche, vol 2, no. 171; Namur, Cours d'Institutes, parágrafo 245, Maynz, Droit Romain, parágrafo 289; citação de Ortolan Legislation Romaine, no. 1339, Orlando, Principi di Diritto Amministrativo, Florença, 1892, pg 360, no. 623, Meucci, Direito Administrativo, Torino, 1898, pg 246.

Os autores, Pires Coelho e Irmãos, Faria Lemos e Cia, Vianna Magalhães e Cia, Gonçalves Campos e Cia, Castro Pereira e Cia, Martins Rocha e Cia, sucessores da Cia Geral de Lubrificação Koclvalais e Cia, Peixoto Serra e Serra, Corrêa D'Ctrila e Cia, Edvard Ashwarth e Cia, C. W. Gross e Cia, J Pascal e Cia, Gomez Oliveira e Cia, requerem o que pagaram a mais na alfândega. A alfândega cobrou-lhes o valor 100 réis por quilo de querosene, quando deveriam pagar 40 réis. Foi julgado procedente a ação e condenou a fazenda no pagamento do requerido, houve apelação pela fazenda ao Egrégio Supremo Tribunal. Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, tendo apólices de seguros no valor de 50:000$000 réis para embarcar 3366 sacas com café no vapor nacional Cavangdia em Rio Doce para Vitória no Espírito Santo, pediu indenização por 1291 sacas alijadas no Valor de 14:013$940. Não há sentença. Certidão de Apólice, valor de 91:095$000 réis, 1898; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Declaração de Valores, 1898; Código Comercial, artigos 666, 702 e 977.

Os autores João Carlos da Costa, Nilo do Amazonas Duarte Nunes, Francisco José Ernesto Cardozo, Leonardo Costa Juvenal de Albuquerque Pimentel e Arthur Sebastião de Magalhães Sampaio, escrivães das Delegacias de Polícia do Distrito Federal, requerem a decretação da insubsistencia e nulidade da lei 3640 de 1900 e da portaria do chefe de polícia que decretou a disponibilidade dos autores. Requerem ainda a restituição de seus cargos e o pagamento das gratificações que lhe foram negadas. Os autores se baseiam na lei 221 de 1894, art 13 e no pressuposto de que seus cargos eram vitalícios. O excepto foi declarado procedente e a excepta condenada aos custos. Carta de Nomeação, 1892; Jornal Diário Oficial, 1901; Procuração, 1901; Certificado de Revisão de Autos, 1902.

A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1901; Nota Promissória, 1901; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Carta Precatória, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1901.