Mostrando 2 resultados

A autora denunciou o réu, profissão empregado municipal, residente à Estrada da Pavuna, 29, Rio de Janeiro, pelo fato de o mesmo ter-se apresentado ao Juiz da 4a. Vara Cível do Distrito Federal requerendo sua inclusão entre os eleitores da Paróquia Engenho Novo, instruindo seu pedido com documento falso. Incorrendo o réu na sanção de Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, a autora requereu a instauração de processo crime. Juiz Aprigio Carlos de Amorim Garcia julgou improcedente a denúncia contra o réu. Decreto nº 17527 de 10/11/1926.

A autora denunciou os réus como incursos no decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e no decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O primeiro réu, brasileiro, natural de Portugal, estado civil casado, alegou falsa nacionalidade para fins eleitorais. O 2o., Comissário da Polícia, atestou a falsa residência do 1o. Denúncia improcedente. Guia do Rio de Janeiro, 1928; Lei nº 3139, de 1919, artigos 5o. e 6o.