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Trata-se de inquérito para apuração da responsabilidade criminal em que tenha incorrido o ex-diretor da Casa da Correção Benvindo Maira por ter ordenado, com evidente negligência, a soltura das sentenciados Luiz Jose da Cruz e Alfredo Ximenes ou Gimenez. Há também investigação da escriturário. Arthur Candido da Silva que pela demora do envio de alguns oficiais contribuiu para o atraso na tomada de providencia da autoridade competente para a prisão dos sentenciados indevidamente postos em liberdade. O juiz deu improcedencia a denúncia, impronunciando os denunciados dos crimes que lhes foram atribuidos. Custas na forma da lei. O juiz confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 18/04/1923 e 19/04/1923; Jornal Diário Oficial, 02/12/1922; Código Penal, artigos 132, 207 § 4, 210, 330 § 4º; Costituição Federal, artigo 72 § 16; Lei nº 261 de 1841; Regulamento nº 120 de 1842; Regulamento da Casa de Correção, artigo 12 § 1º e 2º, 31, 28, 163; Decreto nº 8296 de 13/10/1910, artigos 15, 11, 32 § 1º; Decreto nº 3191 de 07/01/1899, artigo 22; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 § 1º; Decreto nº 3084, artigo 279; Lei nº 358 de 1895, artigo 4.

O autor, entidade autárquica, sucessor do extinto Departamento Nacional do Café, requereu reintegração de posse do terreno de sua propriedade à Rua Equador, ocupado indevidamente pelos réus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, indefirido. Escritura de Compra e Venda, 1935; Registro de Imóvel, 1935; Guia de Imposto Territorial, 1935; Planta do Armazém; Fotografia; Decreto-lei nº 9410 de 1946; Lei nº 9272; Lei nº 1522 de 1951; Decreto-lei nº 9760 de 1946.

Os autores, funcionários públicos federais, antigos funcionários de armazéns frigoríficos incorporados ao patrimônio nacional, alegaram que seus aproveitamentos foram feitos em referências inferiores as que tinham direito e, por isso, requereram que seus enquadramentos fossem feitos de acordo com as respectivas funções exercidas nas empresas incorporadas. A ação foi julgada prescrita. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Código do Processo Civil, artigo 151; Decreto nº 38017 de 06/10/1955; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.