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O autor requereu a desocupação do imóvel no. 13 e 17 da Rua de Catumbi como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz indeferiu a exceção de incompetência. Procuração, 2o ofício de notas, Rua do Rosário, 138, 1927; Advogado Joaquim Pedro salgado Filho, Rua General Câmara, 47; Decreto nº 4403 de 1921; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigo 60 letra b; Lei nº 3987 de 2/1/1920.

Frente às obras de que a empresa era concessionária, pediu-se imissão de posse do prédio à rua Dona Clara, 19 - RJ, de propriedade da ré, mulher, pelo valor de 12:492$000 réis, igual a 15 vezes o imposto predial, uma vez que não chegavam a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se o mandado, para a posse até definição da importância da indenização. Foi deferida a petição inicial. Processo inconcluso. Planta de terreno e residência; Procuração; Jornal Diário Oficial, 1932; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 1021 de 06/09/1903, artigo 2º § 3º; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18; Decreto nº 15036 de 04/10/1921.

O Departamento Nacional de Saúde Pública quer despejar o réu do prédio 28 da Rua da Constituição sobrado e sótão, de acordo com o Decreto nº 16300 de 1923 e artigos 1090 e 1093, por este não ter licença para funcionar a sua oficina de calçados. Oficio, 1925; Termo de Intimação, 1924; Procuração, 1925.

O suplicante requereu a desocupação do imóvel localizado na Praia da Guarda, de propriedade do suplicado por não ter cumprido as exigências sanitárias regulamentares, sob pena de despejo judicial. São citados o Decreto nº 16300 de 1923 e o artigo 1093 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Ofício, 2 1925; Auto de Infração 2, 1925.