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Cumprindo carta precatória do deprecante, a Fazenda Nacional pediu intimação aos executados para o pagamento em juízo do valor de 1:000$000 réis, multa por infração ao decreto nº 2742 de 17/12/1897, artigo 11, com custas, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936.

A autora tinha sede em São Paulo, Estado de SP. Fundamentando-se no Decreto nº 16264 de 1923, artigo 114, e no Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 9, por seu advogado requereu a citação do réu , sucessor de João Eisensteadter & Companhia, comerciante e industrial à Rua dos Inválidos, 90B, para ver-se-lhe propor uma ação ordinária. O autor pediu que fosse declarado nulo o registro de marca de comércio Rion, registrada pela citada firma, no Departamento da Propriedade Industrial. A ação foi julgada procedente em parte, apenas em relação ao artigo denominado Perates, e declarado nulo o registro de marca Rion, de propriedade do réu. Houve recurso de ofício, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1937; Fotostática da Descrição da Marca Orion, s/d, e da Caixa da Marca Orion, s/d; Código do Processo Civil, artigo 88.

A autora era situada no Estado de São Paulo, e cessionária da patente nº 12269 de 26/10/1921. Propôs o cancelamento da caducidade da referida patente, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Tal patente foi respeitada até a data de 1929, quando chegou à cidade de São Paulo a indústria Sociedade Anônima Santista, e utilizou os mesmo processos da autora, desrespeitando a patente da mesma. Para poder tirar partido da patente, a Sociedade Anonyma Santista deu entrada na caducidade da patente, mas a autora requereu a nulidade dessa caducidade, afinal ela seria ilegal e inconstitucional. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Marcello Uchoa da Veiga, Rua São Bento - RJ, 1932; Selo por Verba Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922; Certidão de Reconhecimento, 1934; Escritura da Cessão e Transferência de Privilégio e Patente de Invenção, 1922; Registro Integral de Contratos e Geral, 1935; Modificação de Contrato, 1933; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 70 e 71; Decreto nº 24670 de 11/07/1934; Decreto nº 434 de 1891, artigo 102.

O autor, residente em São Paulo, alegou que por contrato de 19/12/1919 constituiu com outros a sociedade suplicada. Tal contrato porém, foi modificado no dia 29/10/1920 sem conhecimento do suplicante. Em 20/07/1911 o suplicante foi reintegrado a sociedade em questão. Os sócios Fernando Leite e Cia, João Ferrer Auroro Luis Corrêa decidiram em maioria que o lucro e o saldo da firma não poderiam ser retirados, salvo a deliberação da maioria dos sócios. O suplicante requereu que fosse decretada a dissolução da sociedade, de acordo com a Lei n° 3708 de 10/01/1919 art. 15 e 18 e o Decreto n° 434 de 04/05/1891 art. 148 e também a restituição de suas quotas. de 22:310$180 réis, como uma indenização de perdas e danos. Procuração 2 Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário,103 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1922; Balanço Geral, 1923; Demonstração da Conta de Lucro e Perdas, 1923; Recibo; Termo de Protesto, 1922; Carta Expedida, firma Salutaris vendedores exclusivos da água mineral, Paraíba do Sul, 1922; Taxa judiciária, 1923; Contrato de Sociedade, da firma Correa e Companhia, 1919; Contrato Social Correa e Companhia, 1920, 1921.