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O autor, ex tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 60, letra E, haver da Fazenda Nacional o valor de 528:584$132. O autor foi julgado por sentença do Tribunal de Contas e seus bens forma seqüestrados e vendidos em leilão público. Acontece que, em grau de apelação, o autor foi absolvido por serem suas contas liquidáveis e, portanto, faltava o fato que é base para qualquer responsabilidade criminal ou civil. Como pagou sem causa, requereu o produto dos bens vendidos. Julgada procedente a justificação. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados pelo STF. Procuração 3, Tabelião Belmiro Rua do Rosário, 35 - RJ, 1900, 1902 e 1903; Processo anexado, Justificação, 1901; Escritura de Dívida e Obrigação com Hipoteca, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Escritura de Empréstimo Hipotecário, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua Rosário, 58, 1901; Demonstrativo de Contas, 1928; Lei nº 515 de 03/11/1898; Constituição Federal. artigo 60 letra e; Decreto nº 2409 de 23/12/1896; Advogado Rodrigo Octavio.

O suplicante apresentava-se na qualidade de agente e representante da Companhia de Navegação La Veloca sendo negociante à Rua 1o. de março no. 45. pediu o prêmio a que tinha direito pelo dec 528 de 28/6/1890 art 16, que concedia o valor de 100000 francos moeda estrangeira por cada 10000 imigrantes transportados por ano. A companhia teria transportado 33 336 imigrantes italianos para os portos do Brasil. Pediu da Fazenda Nacional, 100000 francos mais juros e custas. imigração italiana. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1896, 1894; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração, 1898.

A suplicante, requereu a restituição de taxas de capatazia pagas a ré, pelo embarque de café e outros produtos no porto de Santos e pelo cais respectivo. A autora sustentou que a ré não tinha direito de cobrar tais taxas, afinal já era pago pela taxa de carga e descarga, também de acordo com as resoluções dos Decretos de 12/7/1888. e no. 10277 de 30/7/1888, esta taxa só poderia ser a que vigorava nas alfândegas n'aquela data. Outro fato era que a ré tinha sempre cobrado taxas de capatazia não contidas nos seus contratos. Por isso a suplicante requereu a restituição de suas taxas de capatazia. Não há despachos do juiz ao longo de todo o processo. Carta Precatória; Recorte de Jornal; Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20; Decreto nº 10277 de 30/07/1889; Decreto nº 7578 de 04/10/1917; Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697; Lei nº 369 de 1845, artigo 30; Lei nº 514 de 1848, artigo 46; Lei nº 1040 de 14/09/1859; Decreto nº 3896 de 23/10/1867; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24; Decreto nº 4438 de 04/12/1869; Decreto nº 5321 de 30/06/1873; Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19; Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175; Nova Consolidação, artigo 175.

A união precisando fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios nos. 279 e 281 da Rua General Pedra, dos quais a usufrutuária era ré. processo que contém mulher. A União queria fazer a construção da 4a. linha e outros melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. a União propõe a indenização de valor 44:000$000 réis, já que a anterior havia sido recusada. Sentença a favor do réu para que a União pague o que foi pedido. Recibo; Certidão de Desapropriação; Escritura de Venda; Procuração, Tabelião Talsidio Dario, 1903, Tabelião Carlos Theodoro, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua do Rezende, 158, que era propriedade dos réus, já que este encontrava-se compreendido no plano de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Foram citados os decretos no. 4956, artigo 18, decreto no. 4969 de 18/09/1903 e decreto no. 1021 de 26/08/1903, este último aprovava os planos, plantas e orçamento para o Porto do Rio de Janeiro, declarava desapropriados os prédios e terrenos nelas compreendidos e criava uma caixa especial para esses serviços. O juiz julgou por sentença o termo de acordo. Planta de Imóveis, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1903, Jornal do Commércio, 15/06/1908.

Trata-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplicante, que possui concessão feita pelo governo provisório, em 1890, para explorar e estabelecer núcleos agrícolas com 5000 famílias de trabalhadores, em terras devolutas no estado de São Paulo. Este alegou que o Poder Executivo lhe infligiu a caducidade sob o pretexto de não haverem apresentado as plantas das medições do primeiro núcleo agrícola. Por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos danos e prejuízos recorrentes neste ato. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional no pagamento pedido. Contrato, 1890; Jornal Diário Oficial, 01/10/1897; Procuração, Tabelião Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ,1897.