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9751 · Dossiê/Processo · 1924
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes a fim de serem os mesmo excluídos das fileiras do exército, visto que o alistamento e sorteio de ambos, ocorreu quando ainda eram menores. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1924; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

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12918 · Dossiê/Processo · 1924
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi incorporado ao Exército Nacional na 7a. Companhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que o paciente foi sorteado para o serviço militar quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria Registro Civil, 1924.

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18407 · Dossiê/Processo · 1922
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado para o serviço militar do Exército e estava servindo na 6a. Companhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. O paciente alegou ser arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteio para Alistamento Militar, 1ª Região Militar, s/d; Certidão de Nascimento, s/d; Recibo do comércio Marino Conti .

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11092 · Dossiê/Processo · 1925
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer mandado de habeas corpus preventivo a favor do paciente que foi chamado para incorporar-se ao exército. O paciente alega ser o único arrimo de sua mãe, Lauriana Pinto Ribas, mulher abandonada pelo marido. A isenção é baseada no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, 91. O pedido foi julgado prejudicado. Constituição Federal, artigo 72; Decreto n° 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Advogado 3 Américo Custódio dos Santos, Otávio M. da Silva Guimarães, Padre Valentim Marques de Matos, Rua Buenos Aires, 149 - RJ.

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