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O autor, proprietário de estábulo à Rua Boulevard 28 de Setembro, 86, requereu no executivo fiscal que lhe moveu a Fazenda Nacional para cobrança de multa de 1:000$000 réis, imposta pelo Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, que fosse intimado o Procurador dos Feitos da Saúde Pública para comparecer á audiência para louvar e aprovar peritos e indicar desempatados que examinassem o auto e o laudo oficiais de multa de leite com água e emitir parecer em face dos próprios dados. Juiz, após laudo de perito, julgou improcedentes os embargos à penhora, subsistindo para o pagamento do valor devido à Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Folha Médica, s/d, Diario Oficial, 19/08/1921, Jornal do Commercio, 13/09/1921, 24/09/1921, 21/08/1921; Termo de Apelação, 1922; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 15003 de 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 53, 56; Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13; Lei Municipal nº 1192 de 6/2/1918, artigo 30; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 105.