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Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado pediu ordem de habeas corpus em favor do paciente. Era da classe de 1899, mas era único arrimo de família. Era empregado no comércio e vivia em estado de pobreza na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Foi sorteado para local estranho a sua residência. O juiz concedeu a ordem, entro de ofício ao Supremo Tribubal Federal, que negou o recurso. Certidão de Casamento, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1921; Certidão de Óbito, tabelião Cruz Coutinho, 1921; Jornal Diário Oficial, 16/01/1921; Certidão de Nascimento, Arquivo Nacional, 1918; Lei nº 612 de 2/9/1899; Decreto nº 12918 de 2/1/1918, artigo 57.

Os autores eram sociedade anônima e tinham movido ação de execução de penhor contra o réu residente à Rua Nunes Machado no. 69 em Petrópolis. Eram credores no valor de 612:812$050 réis, tendo como garantia de empréstimo 2275 ações da Comapnhia Fabril Paulistana, 68 apólices do empréstimo municipal da cidade do Rio de Janeiro, 1300 ações da Companhia Metropolitana. Os autores pediram depósito de garantias e citação do réu a quitação da dívida. O juiz julgou não provada a execução. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1924; Recibo; Termo de Agravo; Decreto nº 9263 de 1921, artigo 238.