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Descrição arquivística
Vianna, Gabriel N. dos Santos (secretário do STF)
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Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18452. Impetrante: Carvalho, Joaquim José Serpa de. Paciente: Aguiar, Mario Lourdes de;Dutra, Elias Machado;Ferreira, Antônio.
17616 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante advogado, requer com base no Decreto 12790 de 02/01/1918 que seja impetrada uma ordem de Habeas-corpus em favor dos pacientes, aegando que foram, legamente sorteados e incorporados no 2o. batalão de caçadores , pois tal sorteio foi para classe diversa a que pertencem. Sorteio Militar. STF onvertou o julgamento. Certidão de Nascimento, Distrito de Monerat, Município de Duas Barras, Comarca de Cantagalo, 1897; Certidão de Nascimento, 1897.

 2a. Vara Federal