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12726 · Dossiê/Processo · 1920
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora veio evidenciar crime contra a fé pública, por passagem de moeda falsa no valor de 500$000 réis, de tipo italiano. Luiz Carlos Carneiro Monteiro de Sales, da firma Marques e Cia, foi depositar no Banco Mercantil o valor de 8:000$000 réis, onde estava inclusa a dita cédula. Ao sair do banco, foi convidado pelo agente da polícia a comparecer ao 1o. distrito de Polícia. Lá declarou tê-la recebido em pagamento pelo réu, sócio da firma Moreira e Filho. Este tentou se defender, mas caiu em contradições, comprovando a acusação. Como não houve certeza de que a nota recusada pelo banco era a mesma passada pelo réu, o juiz deixou de pronunciá-lo na denúncia que foi julgada improcedente . Auto de Exame de Cédula Falsa, 1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Termo de Exame, 1920; Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 13.

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26089 · Dossiê/Processo · 1943; 1958
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, firma comercial, estabelecida em Belo Horizonte, MG na Avenida Santos Doummont, 471, com negócio de confeitaria, conservas e molhados, fundamentados no Código Nacional de Processo Civil artigos 147 e 332 e no Decreto nº 16264 de 1923 artigo 114, requereram a anulação da marca n. 74465, sendo ressarcida de todos lucros cessantes. Os suplicantes alegaram que registraram no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, a marca Guarany em 30/09/1926. O réu em 16/1/1936 registrou a marca idêntica no citado departamento. O juiz julgou improcedente a ação, porém, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Rejeitaram os embargos por unanimidade. ressarcimento. Diário Oficial, 1934, 1937, 1940, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1943, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Belo Horizonte, MG, 1942; Fotoestática de Registros de Marcas; Decreto nº 2680 de 07/10/1940, Decreto nº 22989 de 26/07/1933; Decreto nº 23649 de 1933, Decreto nº 2726 de 31/10/1940; Recibo do Banco do Brasil.

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