Mostrando 19 resultados

Os autores promoveram ação declaratória contra a União Federal e a SUNAB. A indústria de produtos farmacêuticos se insurgiu contra o Decreto n° 53584 de 21/02/1964, uma vez que não seria possível à indústria marcar os preços ao consumidor, pois não existiam leis que fixassem os lucros do comércio varejista, além de não ser possível calcular os lucros sobre os preços de aquisição. Também não se poderia adaptar os preços nas cidades em que se tinham sedes, de acordo com a Resolução da SUNAB. Assim, esperavam a citação dos réus e a anulação do decreto referido. Autos inconclusos. Diário Oficial 4, 24/02/1964, 10/03/1964, 06/12/1962, 06/01/1961; Procuração 5, Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Eugenio Borges, Rua da Conceição, 84 - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Anexo Ata de Assembléia Geral Extraordinária, 1964; Anexo Telegrama de 1964; Anexo The Western Telegraph Company Limited, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Resolução n° 53 de 1964; Custas Processuais, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, requereu nulidade de sua reforma, sendo assegurados seus direitos e vantagens. Alegou que já fora reformado no posto de capitão pelo decreto de 11/3/1914 por invalidez para o serviço das armas, porém seria nulo o referido exame. Este citou a lei nº 720 de 28/9/1853, decreto nº 10222 de 5/4/1885, artigo 194, decreto nº 958 de 6/11/1890, artigo 297, decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271 e o decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 85. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos por conterem somente matéria já discutida. Procuração, 3Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Declaração, Mutualidade Católica Brasileira, 1920; Termo de Apelação, 1921; Emolumento de Ministros do STF, 1922; Custas do secretário, 1922.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .

A autarquia federal, situada à Avenida Franklin Roosevelt, 166, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 94. 427,00 para quitação da dívida. O réu era profissão advogado, morador à Rua Xavier da Silveira, 25, Copacabana, autor do livro O direito de Greve- 1948, sobre o qual contratou impressão do Serviço Gráfico do autor. O autor recusa-se a pagar. O juiz deferiu a ação . Orçamento de Impressão do Serviço Gráfico do IBGE, 1958; Fatura de Fornecimento, 1958; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era órgão de classe, com sede em Pirapora, Minas Gerais, e representado pelo Presidente Anísio Bispo Coelho. A ré era armadora de embarcações e empregadora dos autores, e ilegalmente vinha descontando de seus salários a taxa de 20 por cento para fornecimento de alimentação, a qual seria de única responsabilidade da ré. Pediram devolução dos descontos, mais juros, custas e honorários. A ré tinha representação legal no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 210. Sem julgamento, em 1969, Renato de Amaral Machado ordenou o arquivamento. Constituição Federal de 1946, artigo 511, 513, 791; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 643; Lei nº 541 de 15/12/1948; Código Comercial, artigo 453; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, 458, 462; Procuração, Tabelião Boaventura Leite Junior Pirapora, MG, 1959; Tabelo de Vencimentos, Tripulantes, 1958.

O autor, diretor da Casa de Correção, foi exonerado, exoneração, sob pretexto de um inquérito administrativo no qual foi denunciado como incurso na Lei n° 2110 de 30/09/1909 artigos 5 e 1. Aconteceu que o autor foi considerado inerente pelo Poder Judiciário, e pediu sua reintegração no cargo que ocupava, não recebendo, entretanto, nenhuma resposta do governo. Assim, o autor requereu a anulação de sua demissão, o pagamento de seus vencimentos, e a indenização no valor de 500:000$000. Alegou possuir mais de 10 anos de serviço público e, fundamentado na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, não deveria ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi interposto um recurso de embargo que também foi rejeitado. Carta de Nomeação, 1917; Jornal Gazeta de Notícia, 1922, A Tribuna, 1922, Boa Noite, 1922, Diário Oficial, 1910, 1922 e 1924, Correio da Manhã, 1923;; Procuração, 1924 e 1929; Termo de Apelação, 1926; Fatura, 1923; Revista Syniatrica, 1918; Apelação Cível, 1926; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Lei nº 2924 de 1915, artigos 125 e 127; Código Civil, artigos 15, 159, 76, 1548, 1543 e 1549.

Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nº 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Portaria nº 35 de 13/02/1958; Portaria nº 107 de 1961; Portaria nº 34 de 1962; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968, 1971; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51544 de 1966; Lei nº 4242 de 1963.

O autor, estado civil; casado, profissão; faxineiro, residente à (Rua Taci), 199, Bairro; Tinguá em Queimados, propôs Açãoordinária determinando a reintegração ao cargo de guarda de estação da Estrada de Ferro Central do Bras, ao qual foi demitido por ter faltado ao serviço por 60 dias; o autor alegou que faltou ao serviço em virtude de estar gravemente doente; a juíza Maria de Andrade julgou procedente a ação; a parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte . procuração; tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; 1970; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971; tabelião; Elmano Cardim; Avenida Erasmo Braga, 115, Rio de Janeiro; 1979.

O autor era estado civil solteiro, funcionário do IBGE. Alegou que em 1951 foi admitido no Serviço Nacional de Recenseamento, na função de auxiliar técnico especializado. Com a portaria de 1960 foi enquadrado na carreira de estatístico. Pediu a efetivação das promoções a que fazia jus e a correspondente diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria de 1951; Contra-Cheque de Pagamento, IBGE, 1960; 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, 1966; Custas Processuais, 1961; Precatório para Pagamento passado em favor do autor, 1969; Boletim de Serviço do IBGE, 1960; Quadro de Diferença de Vencimentos, 1956 a 1960; Resolução nº 404 de 1952; Resolução nº 462 de 1954; Portaria nº 529.

Funcionários públicos vem propor ação ordinária contra a união federal afim de serem incluídos na tabela extranumerários mensalistas. Os funcionários argumentam que seus nomes deveriam constar na rela cão de benefícios pelo decreto n° 28851 de 1950. Contudo o réu alega que estes não poderiam fazer parte de tal listagem, pois na época do citado decreto estes funcionários ocupavam, interinamente, cargos de carreira. O processo passa por apelação cível, requerida pelos autores, no tribunal federal de recursos, onde foi negado o provimento do pedido destes.O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou ao TFP, que negou provimento. procuração tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1956, 1957; jornal DO 16/01/1954; 16/02/1954; 12/12/1960; título de amparo profissiona 1961 conselho regional de economintas profissionais da 1ª região; custas processuais cr $978,10 1958; dec 28851/ 50; 34942; dec - lei 4523/42; lei 86/47.