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O suplicante, 1o. Tenente reformado da Aeronáutica, estado civil casado, residente na Rua Domingos dos Santos n° 2, com base na Lei n° 1267, de 1950 e no Decreto n° 29548, de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, A.N.L., Aliança Nacional Libertadora. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 06/12/1955; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº 116, 14º andar.

O autor era General de Brigada, Professor, estado civil casado, morador à Rua Antônio Salema, 57. Por tempo de serviço, Lei nº 2370 de 1954 e por repressão militar a revolução comunista de 27/11/1935, Lei nº 1267 de 1950, pediu o pagamento da diferença de vencimentos das promoções a General de Divisão e General do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 2370 de 19564; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário municipal, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no curso de Sargento Aviador da antiga Escola de Aviação Militar e no mesmo ano se viu envolvido involuntariamente na revolução comunista de 1935, sendo por causa disso excluído das fileiras militares. Diante do Decreto-Lei nº 7474, que concedeu anistia por crimes políticos, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo, mas teve seu pedido negado. Este alegou que não participou do movimento comunista e que não havia nada que desabone a sua conduta. O suplicante pediu o reconhecimento de tempo de serviço público de 9/05/1935 ,quando ingressou na Escola de Aviação, a 20/06/1953 ,quando virou funcionário municipal. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração 1956 tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; decreto-lei 7474 de 18/04/1945; constituição federal, artigo 141 §36º; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; decreto 20930 de 8/04/1946; Teixeira, Américo Augusto (advogado) Av. Rio Branco, 237, grupo 1405; Lei 2852 de 25/08/1966; código de processo civil, artigo 820.

Os autores, Oficiais das Forças Armadas, pediram promoção aos postos imediatos, com diferença de vencimentos, juros, custas e honorários, com o fundamento de terem cooperado com a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. Em 1961, Sérgio Mariano julgou a ação improcedente por os autores não fazerem jus ao benefício. Em 1968, o Tribunal Federal Recursos negou provimento à apelação dos autores. Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 37835 de 09/09/1955; Código de Processo Civil, artigo 225; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer 255 da Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Boletim Interno, 1956; Assentamento Militar, 1956.

Os suplicantes, oficiais do exército, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de combates contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 19/01/1962. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/05/1963. advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151; (3) publica forma apostila, de 1956; folha de alteração de 27/07/1938; impresso do boletim interno no. 34, de 11/11/1954; (3) Diário oficial, de 08/02/1954 à 22/07/1954; (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956.

Os suplicantes, eram todos alunos da antiga Escola de Aviação Militar e foram excluídos do curso sob a alegação de participação em movimento político contra o governo. Embora alegando inocência, os suplicantes foram contemplados pela anistia, Decreto nº 7474 de 18/04/1945 e Decreto nº 20930 de 08/04/1946, que fixou prazo de 120 dias para requererem os benefícios da anistia. Os que requereram fora desse prazo pediram inclusão no serviço ativo, cômputo de tempo de serviço e transferência para a reserva remunerada da Aeronáutica. Para tanto foi criada uma comissão para avaliar o caso e muitos anos depois acabou indeferindo o pedido, alegando que desrespeitaram o prazo estipulado. Alegando que foram beneficiados pela anistia e que logo após a reversão ao serviço ativo pediram a reforma, e portanto, afastariam um problema de segurança nacional, os suplicantes pediram a computação do tempo de serviço, como se na ativa, promoção ao posto de capitação e equiparação ao remanescente Capitão Antônio Frederico Luvizaro, transferência para a reserva remunerada e pagamento dos atrasados, a contar cinco anos anteriores à data do requerimento. Os autores foram julgados carecedores da ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Decreto nº 20930 de 08/04/1946; Decreto Lei nº 7474 de 18/04/1949; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Diário Oficial 17/07/1959,01/10/1957,16/03/1953, 05/13/1935; Diário de Justiça 08/08/1958,31/03/1959,22/04/1959, 12/08/1957,19/07/1955; Correio da manhã 20/09/1959; 22 Certificados de Reservista 1932 a 1934 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-brigadeiro-do-ar, residente no Rio de Janeiro. à Rua Antonio Vieira, 17. Pediu promoção de patente militar, diferenças, juros de mora, custas. Baseou-se na Lei n° 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O suplicante chagou a ser preso pelos comunistas, após apresentar resistência. O juiz negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1267 de 1950; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Procuração Tabelião edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1968.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia do Vigésimo Terceiro Distrito Policial sobre acidente de trabalho sofrido pela vítima dezessete anos de idade, estado civil solteiro, analfabeto, profissão trabalhador braçal. O acidente ocorreu enquanto trabalhava no serviço de aterro do Corpo de Aviação na Fazenda dos Affonsos. A presente ação foi julgada prescrita nos termos do Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22 .

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

O paciente, soldado do exército, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser excluído das fileiras do exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era de estado civil solteiro e profissão caldeireiro. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.