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Os suplicantes comerciantes estabelecidos à Rua da Quitanda no. 159, propõe contra a suplicada nos termos da Lei n° 221 de 20/11/1898 artigo 13, uma ação sumária especial para anular o ato do Ministro da Fazenda relativo ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Pública da decisão do 2o. Conselho de Contribuintes, referente a imposto de consumo cobrado sobre fios de algodão vendidos pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 2262 de 21/12/1932, artigo 3; Lei nº 221 de 20/11/1898, artigo 13; Código Civil, artigo 3; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188.