O autor, negociante, era arrendatário do prédio 133 da Rua Sete de Setembro de propriedade da companhia de seguros Argo Fluminense que devia pagar a taxa de saneamento no valor 84$000. Por isso requereu que se expeça guia para depósito nos cofres públicos. Essa companhia propôs contra a União Federal uma ação para decretação de inconstituicionalidade do decreto que estabeleceu a taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido de acordo com a procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1918 e 1917.
Sans titre
5925
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Dossiê/Processo
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1918; 1931
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
17684
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Dossiê/Processo
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1920; 1922
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
De acordo com o dec 3084 de 5/11/1898 art 132, a autora viúva pediu a especialização de prédio à rua Conde de Bonfim, no. 576 de sua propriedade, estimado em 75:000$000 réis, que fora oferecido e aceito, pelo procurador geral da fazenda pública, como fiança de Oldemar Rezende Meira, tesoureiro da alfândega do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Seguro Terrestre; Auto de Avaliação; Imposto Predial.
Sans titre