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A mulher, suplicante, requereu o cumpra-se na carta de sentença para ciência de pagamento da conta no valor de 76:688$100. Tal processo refere-se ao processo de liquidação da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. Julgou-se por sentença a conta, após embargos dispostos pelo procurador, em se refez as contas. São citados: o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. O embargante era a Fazenda Nacional. Carta de sentença, 1918.

Claudomir Souto Almeida, de estado civil casado, nacionalidade brasileira, e Adahyr Fernandes Reis, de estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira são médicos de profissão. Após realizarem e concluírem curso especial de saúde do ministério da aeronáutica, foram nomeados para os postos de 1° tenente médico da aeronáutica. Posteriormente, requereram desligamento do serviço ativo da FAB , sob pagamento de indenização calculada no valor de cr $35383,50. Tal quantia foi considerada exagerada pelos impetrantes, visto que não há texto de lei que regule a obrigação imposta aos autores. Assim, os autores propuserem uma ação ordinária a fim de reaverem o valor de cr $35383,50. anexo, folha de identificação, MAER, 1954; onero, cheque, diretoria de saúde da aeronáutica, 1954; onero, guia de recolhimento, 1955; procuração, tabeliãoBelisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ R. Buenos Aires 24 RJ, 1955; tabeliãoHugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Av Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; anexo, DJ, 22/02/1956; onero, ficha individual, MAER, 1954; custas processuais, 1956; termo de agravo no auto de processo, 1956; telegrama, 1956. §art 63 estatuto dos militares; dec lei 9698; lei 2370, art 291 e seguintes CPC; §2° do art 141; dec lei 3872; decreto 35515; §2° do art 8° lei 1316.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, residente à Rua Dr. Julio Xavier, cidade de Marquês de Valença, Estado do Rio de Janeiro. Tinha feito as contribuições previdenciárias para o réu, e estava aposentado. O réu fez o cancelamento do benefício com um inquérito administrativo duvidoso. Pediu o restabelecimento da aposentadoria. Os autos foram encerrados no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Sebastião Dantas Moreira, Valença - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Senador Vergueiro, 69, propõe uma ação ordinária de perdas e danos contra a suplicada em virtude do cancelamento do contrato que esta firmou com o suplicante para a elaboração de projeto e orçamento para a construção de um hospital de clínicas anexo à Faculdade de Medicina. A ação foi julgada procedente pelo juiz Eduardo Jara. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Planta de prédio diversas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; 2 Interpelação Judicial 2 nº 3295 e nº 4853, 1946 à 1948; Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Fotografia 10; Auto de Perícia com Arbitramento, 1952; Impresso Correio da Manhã, 31/12/1947; Impresso A Notícia, 17/09/1929; Tabela Básica do Instituto de Arquitetos do Brasil; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Decreto nº 20950 de 1931.

O autor requereu a anulação de ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e de reintegração ao cargo que ocupava na segunda ré. Alegou que era empregado da companhia citada e foi dispensado devido o Decreto-lei nº 4638 de 31/08/1942, o qual determinou a rescisaão do contrato de trabalho com nacionais de países que estavam em guerra com o barsil. Contudo, o autor alegou que não ofereciaperigo para o bom andamento dos erviços e colaborava para a defesa do país. O juiz julgou procedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao recurso das rés. No Supremo Tribunal Federal deu provimento interposto pelo autor e rejeitou os embargos interpostos pelas rés. Segunda Guerra Mundial. 3 Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1944; atestado de bons antecedentes emitido pelo Instituto Félix Pacheco 1944; atestado emitido pela Polícia Política e Social 1947; protocolo do Ministério de Justiça e Negócios Interiores 1948; cópia de carteira profissional 1936 1950; jornal Diário Oficial 20/04/1944; impresso aviso - Sindicato do Comércio V. de Material Elétrico do Distrito Federal 1944; Protocolo Agência de Defesa Econômica 1949; recibo emitido pela 2ª ré; custas processuais 1949 1950; jornal Diário da Justiça 12/10/1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1952; .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua da Gávea, 4053, Vila Leopoldina, Caxias, Rio de Janeiro, era cabo artífice do Exército, tendo servido no setor do Parque da Aeronáutica dos Afonsos em vários cargos, desde Agosto de 1933 até 06/05/1943. Nesse tempo, não existia o Ministério da Aeronáutica. Em 13/09/1933 teve um acidente no serviço, uma pancada na cabeça em virtude de uma viga de ferro sobre a mesma. Desde então, começou a sofrer perturbações, que lhe valeram punições, pois seus atos eram considerados conscientes e voluntários, quando na verdade escapavam ao seu controle mental. Apesar disso, o suplicante permaneceu no posto até 1941, quando requereu reforma, que não foi concedida, pois foi considerado adido do Parque da Aeronáutica, e sob a alegação de que não adquirira a doença em serviço, e poderia prover os meios de subsistência, e no dia posterior a essa conclusão, foi excluído do serviço. Ele pediu, então, sua reforma ao posto de sargento com todas as vantagens inerentes ao cargo, os soldos atrasados desde a sua exclusão mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. procuração passada nos tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda - Duque de Caxias - RJ e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952 e 1954; Certidão emitida pelo Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Divisão Pessoal em 1952; Cartão de Protocolo de Requerimento para Interromper a prescrição de 1952; Certidão de Casamento de 1947; Atestado e Receituário Médico de 1950, 1949 e 1952.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina, ação ordinária de ressarcimento de perdas e danos, amparando-se no artigo 159 do Código Civil. O autor da ação entra em aposentadoria provisória devido a função que exercia na Estrada de Ferro Leopoldina Railway. De acordo com a legislação, a ré teria que dar assistência à saúde de seu funcionário, com exames por ela estabelecidos e durante cinco anos após a recuperação acompanhada pela ferrovia, o autor retornaria ao seu cargo. Contudo, a ré só finaliza o tratamento do suplicante dois anos após o prazo estabelecido, quando o autor também retorna s suas funções e não sendo aceito pela empresa, pois se encontrava dois anos fora do trabalho, período esse que pela lei não era componente de sua aposentadoria provisória. Assim, o suplicante propõe a ação contra a ré, que tinha prejudicado-o. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por apelação cível no mesmo órgão supracitado. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu apelação cívil junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. 3 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1975; 3 custas processuais, 1954 , 1955 e 1961; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 2108, artigo 26§ 4.

Os suplicantes, entre eles mulheres assistidas por seus maridos, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por atos ilegais. Os impetrantes são oficiais administrativos do Ministério supracitados e requerem seus títulos de nomeação e pagar-lhes os vencimentos referentes a categoria que ocupam, com o acréscimo da diferença de valor que a lei n. 488 de 1948, artigo 4º, trata. O juiz Ney Cidade Palmeira denegou a segurança. procuração tabelião Damásio Barbosa da Fonseca, João Pessoa, Paraíba, 1954; Diário Oficial, 09/02/1954; custas processuais, 1954; Constituição Federal, art. 141, §§2º, 3 eº24 Lei 488/48; lei 200/47; Lei 1533/51.

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, a qual exigia o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis situados à Rua Barão de Torre, 281, Rio de Janeiro.Os autores alegaram que a cobranza era indevida, visto que o imóvel foi adquirido por herança. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Inventario de bens, 1959; Escritura de compra e venda, 1956; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Código Civil, artigo 319; Decreto n° 40702; Lei n° 3470 de 1958.

Os suplicantes, todos aposentados da Marinha Mercante e amparados pela lei nº 1533, de 31/12/51, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos pela violação da lei nº 1126, de 22/07/50; os impetrantes se aposentaram de acordo com a lei supracitada e, após a lei nº 2745, os mesmos tiveram seus proventos calculados em relação aos vencimentos novos e vigentes para os funcionários ainda em atividade; tal tramita resultou num ganho inferior e ilegal, para os suplicantes; o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz substituto, em exercício, Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração; 48 tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião José Ribeiro Alves Duque de Caxias, 1957; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1959; custas processuais CR$ 668,00 1955 Lei 1162/50; Decreto 26.633 e 34.499, art. 1; Lei 2745; Lei 2622, art. 193 Lei Maior; Lei 1711; Decreto 55.449; Decreto 28.798.