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O autor era professor público da Capital Federal e requereu a anulação do ato do prefeito que, no dia 16/02/1916, nomeou inspetor escolar o bacharel Raul de Faria. A ação foi indeferida pelo juiz. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 17/02/1917; Catálogo de Livro, 1892; Designação do autor ao Cargo de Inspetor Escolar, 1898, 1907; Decreto Legislativo Municipal nº 1328 de 12/07/1911, Constituição Federal, artigo 73, Decreto nº 838 de 20/11/1911, artigo 132, Decreto do Conselho Municipal nº 1619 de 15/07/1914, Decreto nº 981 de 02/09, Lei do Ensino Fundamental, artigo 125.

A autora era representada pelo seu diretor Manoel Julio de Oliveira, com sede à Praça Tiradentes 87, Rio de Janeiro, e pediu a nulidade da portaria 68, de 17/03/1938, do Minsitério da Educação e Saúde. A autora seria estabelecimento educacional de ensino comercial oficializado, e ao suspender definitivamente a inspeção preliminar, estaria a cessar a autora de suas atividades. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 1933, 1938; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Ofício do Ministério da Agricultura, s/d; Diploma de perito-contador, 1937; Decreto nº 20158 de 30/06/1931, artigo 57; Decreto nº 21241 de 04/04/1932, artigo 57; Decreto nº 4724 A, de 23/08/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.