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Octávio, Rodrigo (Consultor Geral da República)
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Sequestro de bens. Nº do documento (atribuído): 2347. Autor: Sociedade Anônima Fábrica Votorantim de São Paulo. Réu: Companhia Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
4711 · Dossiê/Processo · 1918
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de ação de cobrança no valor de 4:000$000 réis. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, Manual de Jurisprudência Federal, página 347, Decreto nº 5266 de 1904, Acórdão de 04/07/1906 do STF, Consolidação das Leis Civis, artigo 133, letra D e Ordenação LIII, parágrafo 2 título 31. O juiz indefere o citado pedido por não estarem provados os quesitos que justificaram a concessão na medida invocada. A Votorantim demanda concessão ferroviária, coisa móvel. Um dispositivo legal exige caução ou fiança. Procuração, s/d.

 2a. Vara Federal