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A Justiça instaurou ação penal contra Enóbio Mourão de Espínola e Jorge Roberto de Souza por delitos cometidos com os valores de pensões cobrados. Os indiciados eram Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e foram demitidos pois foi comprovado que eles eram os responsáveis pelos delitos. Anexo Inquérito Policial 1962; 2 Procuração Tabelião José Henrique Rua do Rosário, 100 RJ 1962; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; 2 Folha de Antecedentes Criminal, 1965, 1966; 15 Cópias de Comprovante de Benefícios, 1962; Portaria nº672, 1962; nº1033, 1962; nº1165 1962; 9 Intimação, 1965, 1966; 5 Telegrama, 1962; Laudo de Exame Grafonotécnico, 1966; 2 Relatório de vida pregressiva 1965; 2 Folha individual datislocópica 1965; 2 Boletim individual 1965; Art.188, Código do Processo Penal; art.316 Código Penal;.

O autor funcionário público federal designado para representar o país como delegado no 6º Congresso Postal das Américas e Espanha realizado em 1950. Este requereu ação para pagamento da gratificação de representação devida. Ação julgada improcedente. Passaporte;Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962;Código do Processo Civil, artigo 170 e 161.

A suplicante era companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 90. Cobriu, a pedido da J.Mazzuco e Companhia, um carregamento de sacos de farinha de mandioca, embarcados no porto de Laguna, no navio Itajaí, cm destino ao Estado da Guanabara. No desembarque, se verificaram avarias na carga transportada, acarretando prejuízos no valor de CR$710.300.00, que foram cobertos pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Pediu a restituição do valor de CR$710.300.00. O juiz declinou da competência. O juiz anulou o processo a partir da citação. procuração, tabelião 101960; 3certificado de vistoria1963; 4averbação de seguro marítimo1963; 2termo de ocorrências1963; 3recibo referente a indenização1964; fatura da Martins, Silvano e Companhia Ltda1963; termo de vistoria1963; análise de amostra de farinha de mandioca avariada do instituto de tecnologia1963; 4conhecimento de embarque1963; 8fatura da J.Mazzuca e Companhia1964.

A autora, estado civil solteira, funcionária pública federal, tendo exercido as funções próprias do cargo isolado de Tesoureiro-Auxiliar, sendo efetiva no cargo da série de classes de postalista, do Departamento de Correios e Telegráfos, requereu a sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria, do referido Departamento, bem como as diferenças. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Recibo de anuidade 2, Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes; Carta de Provisão 5, 1952; Pedido de Readaptação, 1966; Jornal Diário Oficial, 29/07/1965, 03/06/1965, 12/08/1969.

As suplicantes, todas exercendo a função de escolhedoras de carvão na Carbonífera Cocal Limitada, reclamam pela obediência de seus direitos por parte da empresa reclamada supracitada. As reclamantes foram despedidas sem qualquer motivo evidente, além de não receberem indenizações pela dispensa. As autoras solicitam também o pagamento das custas processuais e outras taxas, não esquecendo a indenização supracitada. Processo inconcluso, faltando folhas. Procuração, 1957; Portaria n.14, de 1955; Recibo de Telegrama; Lei nº 1886 de 11/06/1953; Código do Processo Civil, artigo 87.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos. Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924; Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45 - RJ, 1925; Termo de Apelação; Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82; Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307; Decreto nº 4061.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, estabelecido com a Clínica Médico Cirúrgica da Assembléia na Rua da Assembléia, 32, Rio de Janeiro, durante dois anos manteve uma sociedade com o Doutor Olympio Balduino Costa. Quando se retirou da sociedade, o suplicante adquiriu os direitos do Olympio pelo valor de Cr$ 35.655,50. Após sua saída da sociedade, o suplicante registrou o título da clínica no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Acontece que o Dr. Olympio pretendia registrar o citado título, feito pelo suplicante, em seu nome, e além disso o Dr. Olympio vem fazendo uma ardilosa campanha, para aliciar os clientes do suplicante, baseado em métodos fraudulentos, violando o Código de Propriedade Industrial, artigo 178. O suplicante pediu que o Dr. Olympio fosse notificado a se abster de seus métodos fraudulentos e do registro, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 500,00, e a notificação da suplicada como oposição preventiva do citado registro. Foi deferido o requerido. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948; recibo referente a aquisição de móveis e utensílios, de 1948; certidão de termo no. 162071, de 1948; anexo: (11) telegramas; decreto 7903 de 27/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 720.

Os autores, funcionários civis e operários de várias categorias e diretorias do Ministério da Guerra, requereram a Anulação do Decreto Lei 1200 de 06/04/1939, que tornou sem efeito a lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73, que assegurava aos autores e assistentes os direitos garantias e vantagens da Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. A ação foi julgada improcedente. O aturo apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio; Concessão de Aposentadoria; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Nomeação de Cargo.

A suplicante, companhia inglesa de seguros, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 9.889,30 referente ao extravio de mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itanagé de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz João F. Mourão Russell. Procuração 6, Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1o. Ofício de Notas - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1933, 1941, 1937, 1942, 1944, 1943; Recibo de Indenização, 1943; Conhecimento 2, 1943; Fatura da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo 1944; Auto de Vistoria, n. 1220 de 1943; Código Comercial, artigos 728 e 519; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 10/12/1943; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto- Lei nº 3100 de 1941.

Trata-se de denúncia feita pela pretoria contra os réus, profissão funcionários públicos, respectivamente, servente e auxiliar da Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos, ambos na agência situada à Rua do Senado, pelo fato de eles arrancarem das correspondências coletadas na caixa da referida agência os selos apostos as cartas, os quais eram revendidos pela denunciada dos próprios guichês da repartição. Em virtude destes fatos, os réus incorreram na sanção da Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. O Juiz indeferiu a denúncia. Auto de Exame em selos, 1933; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos; Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222; Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3; Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144; Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86.