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A autora denunciou o réu, pelo fato de que o mesmo dirigia um auto-caminhão, quando ao passar pela parada Vieira Gazenda no Quilômetro 7, pretendeu atravessar o leito da estrada, apesar dos avisos partidos ao auto de linha número 2, da Estrada de Ferro Rio do Ouro, que se aproximava. Resultou este ato na colisão dos ditos veículos, causando ferimentos em 3 funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil. O denunciado fugiu após o desastre. Em virtude disto, o denunciado incorreu na pena do Código Penal, artigo 151, parágrafo único. O juiz recebeu a denúncia, e depois o libelo foi julgado não provado. Estação Ferroviária Central do Brasil, 1930; Relação de Residência da Linha Auxiliar 5ª Divisão; Relação de Conserto de Automóvel Estrada de Ferro Central do Brasil; Folha de Identificação de Datiloscópica de Claudino Seraphim, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Código Penal, artigo 151.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor de paciente, operário, que encontrava-se preso na Polícia Central do Distrito Federal sob a acusação de contrabando. O mesmo alega que não foi preso em flagrante nem por mandado expedido por juiz competente. O Chefe de Polícia, Aurelino Leal, alega que o indivíduo não encontrava-se mais preso. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. profissão. Recorte de Jornal A Noite, 18/11/1912.

A autora, sociedade anônima, baseada no Código Civil arts 499 e 523, requereu mandado de manutenção de posse do terreno Quinta do Caju, da autora, sob o qual a ré requereu desapropriação, alegando que tal trecho deste imóvel era necessário para obras federais, e que teve o pedido indeferido, mas que, mesmo assim, invadiu o terreno e deu início às obras para locação da linha de estrada de ferro, turbando a posse da autora. Além disso, a autora requereu multa de mil contos de réis, em caso de nova turbação. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Escritura de Venda de Terreno, Diretoria Geral do Contencioso do Tesouro Nacional, 1890; Título de Compra e Venda do Imóvel, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1890; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Decreto nº 6741 de 1907.

Trata-se de inquérito policial de roubo na linha do telégrafo, os réus cortaram com um alicate a tal linha e partiram uma braçadeira, com a finalidade de subtrair 270 metros de fio de cobre. Após o roubo os gatunos pegaram o trem auxiliar com destino à capital e foram presos com o produto. O juiz confirmou o despacho em que julga procedente a denúncia, a fim de pronunciar os acusados como incursos na sanção do artigo subscrito artigo 356 do Código Penal. Autuação; Ficha Datiloscópica; Folha de Antecedentes, s/d.