5415
·
Dossiê/Processo
·
1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O suplicante requer depositar, nos cofres públicos, o valor de 590:684$030, referente às custas anuais do arrendamento das estradas de ferro das centrais ferroviárias de Pernambuco e de Alagoas e Paulo Affonso, conforme o exercício do ano de 1917 e também o valor de 1:182$000, correspondente ao selo proporcional. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício da Procuradoria da República; Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1925.
1a. Vara Federal