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O autor depositário público alega que tendo expirado o prazo de estadia no Depósito Público do lote n. 524, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898, artigo 6o, e requer que se nomeie um leiloeiro que proceda a venda do referido lote em leilão. O pedido foi deferido pelo juízo. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .