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Descrição arquivística
15527 · Dossiê/Processo · 1896
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais, importadas em 24/03/1888 e em 30/12/1890. Essas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam os produtos de suas fábricas e revendiam. Fundamentada na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887, artigos 14 e 15, e no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro de 1887, artigos 36 e 37, e no Código Penal artigos 53 e 355, a autora requer um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas ou etiquetas com suas marcas que estejam na fábrica e no depósito do réu. Foi deferida a busca e apreensão requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Rótulo da autora; Auto de Busca e Apreensão; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896.

Juízo Seccional do Distrito Federal