Affichage de 3 résultats

Os impetrantes celebraram contrato de compra e venda do prédio e respectivo terreno de que são co-proprietários situado à Rua Medeiros Pássaro, 25. Em 12/09/1958, os suplicantes assinaram escritura de pagamento da totalidade do valor relativo ao referente imóvel. A fim de cumprir com os preceitos legais, os suplicantes procuraram colher o devido imposto sobre o lucro imobiliário, dirigindo-se à Delegacia Regional do Imposto de Renda. Contudo, a competente guia não foi aceita pela referida repartição, pois só aceitaria o recolhimento do ônus fiscal com aplicação de taxa percentual no valor de 15 por cento, e não de 10 por cento. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade contra se abstivesse de cobrar o imposto citado. Houve agravo no Tribunal Regional Federal. Sentença: O Juiz concedeu a segurança. Houve recurso ao TRF, qie foi negado. Procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1959; (3) Certidão de escritura de Venda, 3º Ofício de Notas, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957/1958; Custas Processuais, 1960; Lei 3470 de 1958; Lei 1473 de 1951; Decreto-Lei 9330 de 1946; Decreto 40702 de 1956 .

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão químico industrial, diretor de produção da Cia. Nacional de Álcalis, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante regressou ao Brasil no vapor francês Laennec. O autor estava em missão oficial no exterior e os seus bens de uso pessoal estavam isentos de todos impostos e taxas. O primeiro réu negou a isenção dos tributos referentes ao automóveis trazido pelo suplicante em sua bagagem. O impetrante requereu que nenhum imposto ou taxa fosse pago pelo veículo. Requereu que a armazenagem não fosse paga a partir da data em que pretendeu desembarcar o carro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O juiz Clovis Rodrigues deferiu a liminar. A parte impetrada propôs agravo de instrumento. O juiz Clovis Rodrigues manteve a decisão do Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos suspendeu a execução da segurança concedida em liminar o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança contra o ato do inspetor da alfândega e o negou contra o ato do superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante recorreu, em parte, para o Tribunal Federal de Recursos a impetrada também recorreu para o referido o tribunal, este deu provimento. procuração (13) 1960; relação de bagagens de imigrantes Consulado Geral do Brasil em Paris 1959; certificado de tradução tradutor público Fernando Alexander 1959; papeleta de classificação Alfândega do Rio de Janeiro 1959; 2 custas processuais 1960 1966; telegrama Departamento dos Correios e telégrafos 1966;lei 3.244 de 1957, artigo 56, III e IV, 62, § 2º, 17; decreto lei 2.878 de 18/12/1940; lei 313 de 30/06/1931; lei 1.205 de 24/10/1950;decreto lei 300 de 24/02/1938, artigo 11; decreto 42.820 de 16/12/1957, artigo 54, V, 90; decreto 43.028 de 09/01/1958, artigo 1º, IV, 6º,21,19; decreto lei 8.439 de 24/12/1945, artigos 8º,9º e 10º; lei 2.410 de 29/01/1955, artigo 4; decreto 35.956 de 02/08/1954, artigo 2º, § único; lei 2.145 de 29/12/1953, artigo 7º, VIII; decreto 43.325 de 10/03/1958; decreto lei 8.439 de 24/12/1945,artigos 1º e 9º; decreto lei 9.179 de 1946; lei 3.520 de 1958; lei 2.770 de 1956; decreto lei 4.014 de 13/01/1942; lei 1.533 de dezembro de 1955, artigo 13; Código de Processo, artigo 842, XVII; Sumulas 86 e 127, STF.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, exercia o cargo de rádio telegrafista, em exercício no Amazonas, sendo promovido a sub-assistente técnico de segunda classe. Foi posto à disposição da Comissão Múcta dos Correios e Telégrafos, que se reuniu na Colômbia sob as ordens do General Candido Rondon, chefe da delegação brasileira O autor, exercendo o referido posto, requereu ação para pagamento das diárias devidas no valor de CR$143400,00. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida pelo réu, mas foi julgada prescrita. Foi embargado mas o recurso foi rejeitado. Fotoestática, Nomeação de Cargo, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947.