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Os impetrantes, associados da Associação Nacional de Marítimos, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP, órgão técnico e consultivo do Governo Federal, firmas importadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que ao publicar a Circular nº 85 de 21/12/1956, estabeleceu indevidamente a cobrança de novo imposto de consumo sobre mercadorias a venda no território nacional, na forma estabaelecida na lei 2.974 de 1956, artigo 3º, parágrafo 2º; o juiz Raimundo Marcelo julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. procuração (29) tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1957, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Rua Antonio Carlos, 641 - RJ, tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Floriano, 50, Manaus 1957; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião Gilberto Bastos Vieira Rua Miguel Calmon, 22, Salvador, BA 1957; tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; cópia Estatutos da Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP 1955; atestado do ANMVAP 1957; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951; lei 2.974 de 1956; Constituição Federal, artigo 141, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 24º e 34º.

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 3.309$900 réis referente a imposto de renda do exercício de 1934, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a efetuar o referido pagamento. O juiz mandou arquivar o processo executivo e recorreu de ofício. A autora agravou ao STF, que negou provimento ao agravo. registro de dívida ativa, de 1938; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; Diário da Justiça, de 1942.

A autora propôs uma ação ordinária anulatória contra a ré. A autora recebeu multa no valor de 335:400$00 réis como devedora de Imposto de Selo. Ao modificar seu capital social, a autora teve sua guia de pagamento impugnada por funcionário da Recebedoria do Distrito Federal. Foi então condenada a pagar o triplo em dinheiro, decisão tomada em apenas 1 assembléia. A jurisprudência defendia 2 assembléias para tal decisão. A autora defendeu que não houvesse retirada de capital pelos sócios, mas sim resgate, que não participava de lucros ou prejuízos. O valor para cálculo seria menor. A conversão e o resgate não seriam tributáveis. Requereu ser julgada não devedora de tributo sobre redução ou retirada de capital, pois isso não se confundiria com resgate de ações. Requereu resgatar o valor depositado, e condenação da ré aos gastos processuais. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/11/1940, 05/05/1941, 18/01/1940, 26/04/1940 e 20/04/1940; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Decreto nº 21536, artigo 8; Decreto-lei nº 2627, artigo 16.

O autor era capitão farmacêutico da reserva do Exército, casado, residente à Rua Almirante Cockrame, 37 - RJ. Quando no serviço ativo no Instituto Militar de Biologia, sofreu transferência para reserva, com 52 anos de idade, ou seja, 4 anos antes do que a lei determinava. Pediu reversão ao serviço ativo, com todos os direitos e vantagens, diferença de vencimentos e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal negou proviemtno. Boletim do Exército, 1936; Jornal Diário Oficial, 15/09/1936; Diário da Justiça, 22/05/1941; Protesto, 1941; Decreto nº de 10/09/1936; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Decreto nº 22893 de 05/07/1933; Decreto nº 24068 de 29/03/1934; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 193A de 30/01/1930; Decreto nº 24313 de 30/05/1934.

Tendo sido autorizada a funcionar como empresa de mineração na cidade de Mariana no Estado de Minas Gerais, no local denominado Morro de Santo Antonio, a suplicante alegou que o Departamento da Produção Mineral indevidamente autorizou a Companhia Minas de Passagem a pesquisar ferro e Manganês no mesmo local onerado a favor da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação da suplicada, para ciência da ação, protestando por todo o gênero de provas admitidas em direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fonseca Hermes rua do Rosário, 145 RJ, em 1942; Transcrição de terras no Morro de Santo Antonio; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 25/03/1942 e 28/08/1941; Titulo do registro do manifesto de jacidas pelo departamento Nacional da Produção Mineral Ministério da Agricultura, em 04/11/1941; decreto-lei 1985, de 13/09/1937; decreto-lei 6442, de 31/10/1942; decreto 8934, de 04/03/1942;.

A autora, de acrodo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigo 97 e a Constituição Federal, artigo 101, requereu através de uma ação rescisória a anulação do acórdão que havia equiparado os vencimentos dos réus aos dos funcionários de igual categoria das duas casas do Congresso Nacional. Tal julgamento se contrapunha a Lei 284 de 28/10/1936, art. 48. Sentença: O STF julgou improcedente a ação. Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943; (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ; Artigo 97, Regimento Interno do STF; artigo 101, inciso II da Constituição Federal; Lei 5622 de 1928; 284 de 1936, 382 e 443 de 1937.

A suplicante era estabelecida à Rua Dom Gerardo, 42, Centro da cidade do Rio de Janeiro, e fabricava e vendia comprimidos e ampolas de cafiaspirina, instantiva e endoiodina. Para vendas em quantidade, a selagem se deu por caixas e não por comprimidos, pelo que os fiscais do Imposto de Consumo acusaram diferenças no valor de 256.516,50 cruzeiros. O Acórdão nº 10367 do 1º Conselho de Contribuintes lhe dispensou da multa. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão referido. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da União . Ilustração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração.

Os autores, do comércio e da indústria, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereramum mandado de segurança contra o ato da ré, que indeferiu o registro de diplomas dos impetrantes, expedidos pela Escola de Comércio de Carasinho, no estado do Rio Grande do Sul. O réu alegou que o estabelecimento de ensino não era reconhecido. O juiz declarou incompetente para decidir o presente fato, e declarou também incompetente o juiz do Rio Grande do Sul, devido ao fato de todos impetrantes residirem em Carasinho, Rio Grande do Sul. Procuração 71 Tabelião Carasinho, Rio Grande do Sul; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20158 de 30/06/1938; Decreto-Lei nº 421 de 11/05/1938; Decreto nº 4724; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Constituição Federal artigo108;Código do Processo Civil artigo 143 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major do Exército Nacional, residente à Rua Arão Reis, 100, alegou que exerceu a função de instrutor do Colégio Militar do Rio de Janeiro, no período de 25/01/1932 a 3/12/1936, e que isso lhe assegurava uma gratificação especial, conforme o Decreto nº 26126 de 21/08/1933, artigo 32, Lei do Ensino. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 12.857,60 cruzeiros, referente a sua gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1945; processo anexo no. 442 notificação, de 1943; procuração tabelião Luiz Guaraná 11 Oficio Rua do Rosário, 106, de 1943; decreto 23126, artigo 32 de 21/08/1933; decreto 20910, artigo 9 de 06/01/1932; .

O autor é casado, juiz de direito da 5a. Vara Cível. Ele era juiz federal, e com a extinção da Justiça Federal pela Constituição de 1937, foi removido para a 2a. pretoria Cível, e depois para a 5a. Vara Cível, onde ocupava o cargo de juiz de direito na época do processo. Na 1a. mudança de cargo, teve seu salário reduzido, embora tivesse direito ao vencimento integral de juiz. O autor então pede a diferença entre os vencimentos, assim como a contagem do tempo que serviu à Justiça Federal, indenizando-lhe a diferença a que tinha direito, a partir da data que deveria ter sido promovdo a desembargador. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Ambas as partes recorreram ao TFR, que negou-lhes provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 25/02/1939, 29/11/1937, Diários da Justiça, 11/08/1938 a 03/01/1945; Protesto, 1942; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940.