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Elias Rodrigues Saldanha era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Alberto Torres, 106, bairro de Neves, Município de São Gonçalo, ocupou o cargo de agente especializado da Estrada de Ferro Maricá, com exercício na Estação de Neves por 28 anos. Tendo seu filho adoecido, o autor entrou de licença, mas foi dispensado do emprego pouco antes de se aposentar. A Estrada de Ferro Maricá foi incorporada à Estrada de Ferro Central do Brasil, garantindo ao seu pessoal a estabilidade trazida àqueles com mais de 10 anos de serviço. Assim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, o autor pediu a anulação de sua dispensa e a reintegração no cargo que exercia. Foi deferido o requerido. A ré apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração 24/02/1948 tabelião não identificado; Cupertino de Gusmão, Justino de Gusmão e Augusto de Mello Franco Avenida Almirante Barroso, 90 (advogado); Processo em anexo: Apelação Civil de 1950; Certidão de Óbito tableião Cerqueira Rua Coronel Gomes Machado, 85, Niterói 26/03/1946; fotocópia de Cartão de Identidade, 16/02/1944; Carta Promoção 30/05/1959 (fotocópia); procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 14/05/1956, 15/06/1959; Decreto-Lei nº 5784 de 30/08/1943, artigo 2; Decreto nº 20465; Decreto-Lei nº 8079 de 11/10/1945; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 9 § único; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código Civil, introdução artigo 3º; Código Processo Civil artigo 291, 823, 903; Decreto-Lei nº 2286 de 07/06/1940; Decreto nº 22864 de 27/06/1933; Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 32.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, para o fabrico de lâminas e instrumentos de barbear, foi notificada pela Junta de Ajustes de Lucros para o pagamento do imposto de lucros extraordinários, no valor de Cr$ 167.800,40, relativo ao ano de 1944, quando sua declaração fiscal se via isenta de qualquer imposto daquela espécie. Outra notificação foi recebida para o pagamento do imposto de lucros extraordinários, no valor de Cr$ 738.366,10, referente a 1943, quando pela sua declaração aceita pelo D.I.R. deveria pagar Cr$ 208.556,00. Alegando que a Junta de Ajuste de Lucros, sob pretexto de interpretar a lei, usurpou a prerrogativa do Poder Legislativo e que a citada repartição ignorou que a suplicante somou ao Capital Social, de Cr$ 9.675.000,00, as reservas dos saldos acumulados, em uma conta que era escrita como conta da matriz. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto de lucros indevidamente cobrados, a restituição das obrigações de guerra que foram depositadas na Recebedoria do Distrito Federal, para garantir o pagamento do imposto impugnado e interpor o recurso legal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931, 1948; Certidão 7, emitida pela Junta de Ajuste de Lucros, 1948; Imposto Sobre Lucro Extraordinário, 1948; Jornal Diário Oficial, 27/05/1944, Diário da Justiça, 17/05/1948; Fatura 16, Gillette Safety Razor Company of Brazil, 1940, 1944; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções, 1946; Recibo referente a Depósito de diversas origens, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Decreto-Lei nº 6224, de 24/01/1944, Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943, Decreto-Lei nº 2627, de 1940; Advogado Odilon Duarte Braga.

A suplicante afirmou que o Decreto nº 220 autorizou as obras necessárias para a ampliação das instalações da Aviação Naval na Ilha do Governador e a desapropriação de imóveis para tal fim, situados na Travessa Bonifácio. A suplicante pedia a citação do suplicado e de sua mulher para declarar se aceitava a indenização no valor de 22.999,00 cruzeiros. Foi deferido o pedido de levantamento. planta demonstrativa das propriedades do réu; Diário de Justiça, 17/12/1957.

As autoras, concessionárias de serviços públicos de eletricidade, impetraram um mandado de segurança contra o Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, a fim de que esta deixasse de cobrar o pagamento do Imposto Adicional de Renda, referente ao exercício de 1947. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948;Recibo, 1948; Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948; Notificação Divisão do Imposto de Renda, 1947;Lei n° 81 de 1947; Decreto-lei n° 5844 de 1943, artigo 44 e 26; Decreto-lei n° 8430 de 1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigos 319, 320 e 322; Decreto-lei n° 3200 de 1941; Decreto-lei n° 9159 de 1946.

O espólio de Ildeu Vaz de Mello, por sua inventariamente mulher Candida Hlfeld Fontainha, estado civil viúva, residente na Rua David Campista, 12, requereu a reintegração de todos os prejuízos e diferenças de vencimentos, promoções, comissões, vantagens, ajudas e gratificações, retirados do falecido através da anulação de sua aposentadoria em ação promovida por Henrique Pinheira de Vasconcellos, que se fundamentou no Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 197, e na Carta Constitucional de 1937, artigo 177. O falecido era cônsul em Valparaíso, República do Chile. Alegou que o ato em questão seria nulo por não ter sido precedido de uma audiência e não lhe ter dado direito de defesa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União também recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte aos recursos. A União embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. Promoção assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernard, 1926, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938 e 1941; Carta de Designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940 e 1941; Revogação de Decreto assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Nomeação de Titulado de Cônsul da República do Brasil assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, 1941; Procuração Tabelião Francisco Manhães, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1939, Diário da Justiça, 1952; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 791 de 1938; Decreto nº 24113 de 1934; Decreto nº 21737 de 1946; Decreto nº 23801 de 1934.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bacharel em Direito, diplomata Cônsul de 2ª classe, aposentado, residente à Rua Gustavo Capanema, 86. Filho de Antônio Pacheco Mendes, deputado do Estado da Bahia e professor, reclamou de perseguição política pelo governo da Revolução de 1930, tanto quando no gabinete do Ministro Otávio Mangabeira, quanto no do Ministro Assis Brasil. Chegou a ser posto em disponibilidade, e aposentado. Pediu anulação de ato de aposentadoria, reversão à carreira consular com vantagens e promoções. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação do autor e deu provimento, em parte, à União Federal. Procuração; cópias fotostáticas; Diário Oficial; processo anexo protesto, 1946; Diário do Congresso Nacional; Termo de agravo; Decreto 19878 de 17/04/1931; Decreto Lei 1713 de 28/10/1939 Artigos 195, 156, letra d, e, b, 197 letra a; Decreto 19592 Artigo 18; Constituição Outorgada, Artigo 157, 177, 180, 74, 161; Estatuto dos Funcionários Públicos, Artigo 193, 195; Lei 171 de 15/12/1947; Decreto Lei 8253 de 1945; Decreto 4995 de 05/06/1926; Código de Processo Civil Artigo 720, 724, 851, 820; Lei 500 de 29/11/1948; Regulamento para o Serviço Diplomático Consular artigo 178; Decreto 24113 de 12/04/1934; Lei 94 de 16/09/1947 Artigo 1; Decreto Lei 4530 de 30/07/1942; Constituição Federal de 1946 Artigo 19, 141; Código Civil Artigo 76, 162; Disposição Transitória da Constituição Federal de 1934 Artigo 18, 30; Decreto 254 de 01/08/1935; Ato Adicional de 1946 Artigo 30; advogado Marcelino de Magalhães, Avenida Graça Aranha, 326; advogado José Maria Leoni, Humberto de Magalhães Leoni, Avenida Rio Branco, 183.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.

O suplicante era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão médico residente à Rua Nascimento Silva, 568, Rio de Janeiro. Era representante da Thilo e Suanno e tomou em locação o imovel situado à Rua Coronel Rangel, Viaduto de Cascadura, loja 2F, que era ocupado pela citada firma Lino e Morelli Limitada, mas recebeu da suplicada a notificação de reintegração de posse, sob alegação de que a suplicada não possuiaria mais vínculo com a antiga locatária L. Simões e Companhia. Como não sabia a quem devia o aluguel, o suplicante pediu a citação das suplicadas para que esclarecessem o assunto. Foi expedido o mandado. Imigrante alemão. guia de pagamento do imposto de indústrias e profissões, de 1947; (2) procurações tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora R. Buenos Aires, 50, em 1949; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1955; histórico conta corrente, de 1950 a 1953.

Tendo sido autorizada a funcionar como empresa de mineração na cidade de Mariana no Estado de Minas Gerais, no local denominado Morro de Santo Antonio, a suplicante alegou que o Departamento da Produção Mineral indevidamente autorizou a Companhia Minas de Passagem a pesquisar ferro e Manganês no mesmo local onerado a favor da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação da suplicada, para ciência da ação, protestando por todo o gênero de provas admitidas em direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fonseca Hermes rua do Rosário, 145 RJ, em 1942; Transcrição de terras no Morro de Santo Antonio; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 25/03/1942 e 28/08/1941; Titulo do registro do manifesto de jacidas pelo departamento Nacional da Produção Mineral Ministério da Agricultura, em 04/11/1941; decreto-lei 1985, de 13/09/1937; decreto-lei 6442, de 31/10/1942; decreto 8934, de 04/03/1942;.

A autora, de acrodo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigo 97 e a Constituição Federal, artigo 101, requereu através de uma ação rescisória a anulação do acórdão que havia equiparado os vencimentos dos réus aos dos funcionários de igual categoria das duas casas do Congresso Nacional. Tal julgamento se contrapunha a Lei 284 de 28/10/1936, art. 48. Sentença: O STF julgou improcedente a ação. Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943; (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ; Artigo 97, Regimento Interno do STF; artigo 101, inciso II da Constituição Federal; Lei 5622 de 1928; 284 de 1936, 382 e 443 de 1937.