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A autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935; Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25 - RJ; Lei nº 4783 de 31/01/21923; Decreto nº 22062 de 09/11/1932.

Em processo movido por Clovis Bastos Santiago e Augusto Victorio Merly contra a ré, os autores tinham pedido abono de 10 por cento sobre a revisão dos despachos livres. O primeiro autor era 1º Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, e o segundo era agente fiscal aposentado, ambos tendo sido revisores de notas livres. O pedido era de competência do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e como tinha retornado ao Tesouro Nacional sem as informações pedidas, o presente volume consistiu no despacho, iniciando-se com cópia autenticada da ordem 228 de 29/04/1935, da Diretoria das Rendas Aduaneiras. Processo inconcluso. Certidão de Dívida; Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigo 80, Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 58.

A autora era situada na Rua Buenos Aires, 130, Rio de Janeiro. Foi autuada no processo administrativo n. 28552 de 1941, onde foi imposta multa ilegal de pagamento de direitos em dobro. Pediu anulação, sendo a ré condenada a restituir a multa. Tal ação resultou da compra de partidas de casemiras de lã, embarcadas no Porto de Londres, Inglaterra, e com destino ao Brasil. Chegando à Alfândega, houve problemas com falsificação de despachos, o que gerou a dita multa. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Importação. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1941; Decreto nº 22104 de 1932, artigo 1; Fatura de Importação, 1941; Decreto nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Advogado Eurico de Souza Leão, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

A autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; (36) Recibo Taxa de 5 por cento da Lei nº 156 de 27/11/1947, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/06/1959 e 22/06/1956; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.

Os autores, estabelecidos na rua Marechal Deodoro, 319, em Niterói - RJ, cancelou o contrato de câmbio e crédito a favor de um exportador uruguaio feito com o Banco Ultramarino Brasileiro Sociedade Anônima. Acontece que mesmo assim a ré lhe cobrou o valor de Cr$ 30.112,00 como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, de acordo com a lei 156, de 27/11/1947. Requerem a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente. contrato de compra de dólares, de 1954; nota provisória de cancelamento, de 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; Diário oficial, de 06/06/1955; lei 1383, de 13/06/1951; decreto-lei 1394, de 29/06/1939; lei 2308, de 1954; Código do Processo Civil, artigos 826 e 820; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6, § 1 .

O suplicante, industrial, que tendo firmado contrato com a suplicada pela compra de prédios no valor total de 23:000$000 réis e, tendo dado como sinal a quantia de 8:000$000 réis, não recebeu no prazo firmado os referidos prédios, bem como a escritura definitiva, o que configurou na quebra de contrato com multa prevista de 10:000$000 réis. Requereu, portanto, ação ordinária para pagamento da importância de 18:000$000 réis. Certificado, Tabelião Luiz Antônio Cunha Júnior, 1919.

A autor alegou ter depositado o pagamento do aluguel dos prédios de propriedade da ré, domiciliada em Portugal, que lhe foram arrendados pelo procurador desta José Esteves Oiseu, substituído pelo Banco Nacional Ultramarino, o qual não mais tem qualidade para o recebimento deste . O suplicante requereu a citação do Banco Nacional ultramarino, para este receber o valor do referido aluguel de 200$000 réis. O autor fez o depósito dos aluguéis. A ré impetrou embargos ao depósito, alegando inclusive incompetência do juízo. Entraram em acordo para desistência dos embargos. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen , o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino . O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou por sentença a desistência. Recibo de Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921, valor 200$000 réis, 1919.

A autora, fundamentada no Decreto 1791 de 09/07/19387 requer a desapropriação com urgência dos prédios a rua da América, 241 e 251, pertencentes ao réu. Oferece como indenização mínima o valor de 63:888$000 réis. Devido à urgência, requer o depósito da quantia de 95:832$000 réis, como valor máximo da indenização, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903, artigo 41. A desapropriação é requerida para a constituição da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu a inicial, expediu mandado de arbitramento, homologou o laudo e julgou por sentença o cálculo. Planta do Prédio, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 16º Distrito, 1937; Auto de Emissão de Posse, 31/10/1938; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939; Escritura de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1º Ofício, 1926; Escritura de Imóvel, Registro de Imóveis do 2º Ofício da Capital Federal, 1938; Carta Promissória, 1938; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, Prefeitura do Distrito Federal, 1932; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1926; Carta de Transpasse e Aforamento, 1938, 1927; Boleto Imposto Predial e Territorial, 1938; Consumo d'Água por Hidrômetro, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 13/03/1939; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Decreto nº 17914 de 09/07/19387; Registro de Hipotecas Registro Geral de Imóveis, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1938; Escritura de Venda Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927; Escritura de Venda Tabelião Fraga de Castro; Precatório de Venda Tabelião Vasconcellos Pinto, 1939,1940; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A autora, após o falecimento de seu marido, Benjamin Antunes Lemos, em 18/04/1904 requereu em nome de seu filhos o cumprimento da carta de sentença do STF com a homologação da sentença estrangeira. No inventário consta os bens do casal, sendo 500 ações da Companhia Fiação e Tecidos Aliança, 72 ações da Companhia Fiação e Tecidos Corcovado e 100 ações do Banco do Povo. A autora requereu a expedição de dois alvarás autorizando as companhias a transferências e averbações destas ações. Foi citado o artigo 2o. no. 4 do decreto regulamentar 2800 de 1898. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido do processo para que produzissem seus devidos e legais efeitos e se pagassem as custas ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto.