Showing 1 results

O autor, Comissário de Polícia, foi nomeado em 14/6/1909, exercendo seu cargo até o dia 25/11/1914. Este requereu, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894, que fosse revisto o ato do chefe de polícia, que o exonerou sem declaração de motivo. O processo foi julgado deserto, pois o prazo de 60 dias para entregar o pedido de apelação terminou e este não fora entregue. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1915; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11; Jornal Diário Oficial, 26/11/1914; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 2321, de 30/12/1910, artigo 30; Termo de Apelação, 1917; Certidão de Deserção, STF, 1920; Lei nº 1913 de 30/10/1913, artigo 9.